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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — FGV 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
Código
fg044078
Banca
FGV
Órgão
PC-RN
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Agente e Escrivão
De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, compete ao Conselho Superior de Polícia Civil:
  1. Adesenvolver ações de investigações voltadas especificamente para o combate ao crime praticado por organizações criminosas e levantar informações para o planejamento estratégico da ação policial no combate a tais organizações;
  2. Bexaminar e avaliar as propostas dos órgãos da Polícia Civil, em função dos planos e programas de trabalho previstos para cada exercício financeiro, atinentes à expansão de recursos humanos e à aquisição de materiais e equipamentos;
  3. Cpromover a lotação, a designação e a remoção dos integrantes dos quadros de pessoal de apoio, operacional e auxiliar da Polícia Civil e indicar os titulares dos cargos e das funções de confiança do respectivo quadro da Polícia Civil;
  4. Dpromover a divulgação, nos órgãos policiais da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), de informações e estudos sobre novas técnicas de prevenção e repressão à criminalidade, assistindo-os, quando necessário, na sua aplicação;
  5. Eorganizar e realizar concursos de habilitação para ingresso nos seus diferentes cursos de formação profissional, destinados ao preenchimento de vagas no quadro de policiais da SESED, e proceder à apuração dos requisitos exigidos para os candidatos inscritos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — examinar e avaliar as propostas dos órgãos da Polícia Civil, em função dos planos e programas de trabalho previstos para cada exercício financeiro, atinentes à expansão de recursos humanos e à aquisição de materiais e equipamentos;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Orgânica da Polícia Civil do RN – Conselho Superior

Gabarito: letra B. Conforme a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, compete ao Conselho Superior de Polícia Civil examinar e avaliar as propostas dos órgãos da Polícia Civil, em função dos planos e programas de trabalho previstos para cada exercício financeiro, atinentes à expansão de recursos humanos e à aquisição de materiais e equipamentos. As demais alternativas descrevem atribuições de outros órgãos ou entidades.

A questão exige conhecimento literal da Lei Orgânica da PC/RN (Lei Complementar nº 270/2004). Embora o texto legal não esteja transcrito no material, o gabarito oficial aponta a alternativa B como a correta. Essa competência é típica de um conselho superior, que atua como órgão deliberativo e consultivo no planejamento e na alocação de recursos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve ações de investigação contra organizações criminosas, que são atribuições de unidades operacionais especializadas, como a delegacia de combate ao crime organizado, e não do Conselho Superior.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exata descrição da competência do Conselho Superior: examinar e avaliar propostas de expansão de RH e aquisição de materiais/equipamentos, alinhadas aos planos anuais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Promover lotação, designação, remoção e indicação de titulares de cargos de confiança são atribuições do Delegado-Geral ou da Diretoria de Recursos Humanos, não do Conselho Superior.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Divulgar informações e estudos sobre técnicas de prevenção e repressão é atividade de assessoramento ou da academia de polícia, não do Conselho Superior.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Organizar e realizar concursos de habilitação e apurar requisitos de candidatos é competência da Comissão de Concurso ou da Academia de Polícia, não do Conselho Superior.

Gabarito: letra B.

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