Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário — FGV 2021
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
- Código
- fg044079
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-RN
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente e Escrivão
O Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.O mencionado diploma legal considera discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência:
- Aque está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa;
- Ba qual não tem sua plena capacidade civil afetada, exceto para casar-se e constituir união estável;
- Ca qual tem sua plena capacidade civil afetada, principalmente para exercer direitos sexuais e reprodutivos;
- Dincluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas;
- Eexcluindo casos que envolvam menores de 18 anos com deficiência, pois já são protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.