Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário — FGV 2021
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146›Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
Código
fg044079
Banca
FGV
Órgão
PC-RN
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Agente e Escrivão
O Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.O mencionado diploma legal considera discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência:
Aque está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa;
Ba qual não tem sua plena capacidade civil afetada, exceto para casar-se e constituir união estável;
Ca qual tem sua plena capacidade civil afetada, principalmente para exercer direitos sexuais e reprodutivos;
Dincluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas;
Eexcluindo casos que envolvam menores de 18 anos com deficiência, pois já são protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
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GabaritoD — incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas;
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Discriminação em razão da deficiência – Art. 4º, §1º da Lei 13.146/2015
Gabarito: letra D. O §1º do art. 4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência define discriminação e inclui expressamente "a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas". A alternativa D reproduz fielmente esse trecho final do dispositivo.
Art. 4, §1Lei-13146
Art. 4º, §1º — "Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas."
A banca testa a letra seca da lei, e as alternativas incorretas distorcem ou invertem o texto, especialmente os arts. 4º e 6º.
Discriminação (art. 4º, §1º): Formas (Distinção, Restrição, Exclusão); Meio (Ação, Omissão); Efeito (Prejudicar, Impedir, Anular); Inclui (Recusa de adaptações razoáveis, Recusa de tecnologias assistivas)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a pessoa com deficiência "está obrigada" a fruir benefícios de ação afirmativa. O art. 4º, §2º estabelece exatamente o oposto: "A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa." Erro de inversão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a capacidade civil não é afetada, "exceto para casar-se e constituir união estável". O art. 6º, caput e inciso I, afirma que a deficiência não afeta a plena capacidade civil, inclusive para casar e constituir união estável. A exceção é falsa; a lei inclui esses atos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a capacidade civil é afetada, "principalmente para exercer direitos sexuais e reprodutivos". O art. 6º, II, assegura que a deficiência não afeta a capacidade para exercer esses direitos. A alternativa contraria frontalmente o dispositivo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição literal da parte final do §1º do art. 4º: "incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas". É o único complemento correto à definição de discriminação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Cria uma exclusão para menores de 18 anos, sob o argumento de proteção pelo ECA. O §1º do art. 4º não prevê qualquer exceção etária. A definição de discriminação é geral; menores com deficiência são especialmente vulneráveis (art. 5º, parágrafo único), mas isso não os exclui da definição. A alternativa é invenção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora inversões clássicas: troca "não está obrigada" por "obrigada" (A); troca "inclusive" por "exceto" (B); e afirma o oposto do art. 6º (C). A letra D é a única literal. Treine o texto exato dos parágrafos para não cair nessas inversões.
Conclusão: A única alternativa que completa corretamente o conceito de discriminação é a letra D.