Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — FGV 2021
Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
- Código
- fg044087
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-RN
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente e Escrivão
A Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica) disciplina o procedimento de interceptação telefônica, tratando-se de medida cautelar probatória.A referida medida:
- Apode ser decretada pelo juiz, durante o inquérito, de ofício ou após representação da autoridade policial, por prazo indeterminado se o crime for de natureza hedionda;
- Bnão admite prorrogação, caso fixada pelo prazo inicial de quinze dias;
- Cpode ser requerida e deferida diretamente pelo juiz com base exclusivamente em denúncia anônima;
- Dpode ser deferida independentemente da espécie de sanção penal cominada ao crime investigado;
- Enão será admitida quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.