O inquérito policial é procedimento administrativo que possui características próprias destacadas pela doutrina e pela jurisprudência.Com relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.I. Pode ser instaurado de ofício ou a requerimento, tanto nos crimes de ação pública quanto nos de ação privada, mas o oferecimento da ação penal dependerá da vontade da vítima nesse último caso.II. Contra a decisão que indefere o seu requerimento de abertura, cabe recurso ao Poder Judiciário.III. Pode ser requerida sua abertura, ainda que não seja possível identificar o autor do fato naquele momento.Está correto somente o que se afirma em:
AII;
BIII;
CI e II;
DI e III;
EII e III.
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GabaritoB — III;
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Inquérito Policial — Instauração e Recursos
Gabarito: letra B (somente o item III). Apenas a afirmativa III está correta. O inquérito policial pode ser instaurado de ofício somente em crimes de ação pública; nos de ação privada, depende de requerimento (art. 5º, §5º CPP). Contra o indeferimento do pedido de abertura, não cabe recurso judicial direto, mas administrativo para o chefe de Polícia (art. 5º, §2º CPP). Já a identificação do autor não é condição para o requerimento (art. 5º, §1º, alínea 'b' CPP).
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que nos crimes de ação privada o inquérito pode ser instaurado de ofício. O CPP determina o contrário:
Art. 5, §5CPP
Art. 5º — Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado... § 5º — Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
Portanto, a instauração ex officio só é cabível na ação pública incondicionada. O item também acerta ao afirmar que o oferecimento da ação depende da vontade da vítima na privada, mas o erro na primeira parte já o torna falso.
Item II — ❌ Incorreto
O item afirma que cabe recurso ao Poder Judiciário contra a decisão que indefere o requerimento de abertura. O CPP prevê recurso administrativo:
Art. 5, §2CPP
Art. 5º, § 2º — Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
Não há previsão de recurso judicial específico; a via judicial seria o habeas corpus ou mandado de segurança, mas o item fala em "recurso", o que é incorreto. A banca trocou o órgão recursal.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O requerimento de abertura do inquérito pode ser feito mesmo que não se saiba quem é o autor do fato. O CPP exige que, sempre que possível, haja individualização, mas admite a impossibilidade:
Art. 5, §1CPP
Art. 5º, § 1º — O requerimento a que se refere o n o II conterá sempre que possível: b) — a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer.
Logo, é perfeitamente possível requerer a instauração sem identificar o autor, desde que se exponham os motivos da impossibilidade.
Conclusão: Somente o item III está correto, o que corresponde à alternativa B.
NÃO CAIA NESSA!
No item II, a banca troca o recurso administrativo (para o chefe de Polícia) por um recurso ao Poder Judiciário. O candidato desatento pode confundir com a possibilidade de revisão judicial via habeas corpus, mas o CPP é claro ao prever o recurso interno. Já no item I, a pegadinha está em generalizar a instauração de ofício para crimes privados – lembre-se: ação privada exige requerimento.
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso