Direito Penal · FGV · 2021 | Questão sqc-fg044098

Estado de necessidade e legítima defesa — efeitos no crime

Gabarito: letra C. Joana agiu em estado de necessidade para salvar a criança do ataque do cachorro, e essa excludente afasta a ilicitude (antijuridicidade) da conduta. O art. 23, I, do CP estabelece que não há crime quando o fato é praticado em estado de necessidade, sendo o estado de necessidade uma causa de exclusão da ilicitude.

A banca testa dois pontos: (1) a diferença entre estado de necessidade e legítima defesa; (2) em que nível do crime a excludente atua (tipicidade, ilicitude ou culpabilidade).

Art. 23CP

Art. 23 — "Não há crime quando o agente pratica o fato:

I — em estado de necessidade;

II — em legítima defesa;

III — em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Parágrafo único — O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo."

A doutrina majoritária e a lei tratam o estado de necessidade e a legítima defesa como causas de exclusão da ilicitude. Tornam o fato típico, mas não antijurídico. Já a tipicidade é excluída por outras causas (p. ex., erro de tipo, caso fortuito) e a culpabilidade por inimputabilidade, erro de proibição inevitável, inexigibilidade de conduta diversa.

Excludente	Natureza (ilicitude/tipicidade/culpabilidade)	Pressupõe agressão humana?	Exemplo típico
Estado de necessidade	Exclui a ilicitude	Não	Ataque de animal, desastre natural
Legítima defesa	Exclui a ilicitude	Sim	Agressão física injusta de pessoa
Erro de tipo	Exclui a tipicidade	—	Joana pensa que pedra é papel
Inimputabilidade	Exclui a culpabilidade	—	Menor de 18 anos, doença mental

Excludentes de ilicitude (art. 23): Estado de necessidade (Perigo atual (animal atacando), Bem de terceiro (criança), Exclui ilicitude); Legítima defesa (Agressão humana injusta, Exclui ilicitude); Nível do crime (Tipicidade (fato típico), Ilicitude (excluída por art. 23), Culpabilidade (excluída por art. 26+))

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o estado de necessidade afasta a culpabilidade. Na verdade, afasta a ilicitude. A culpabilidade é excluída por outras causas específicas (art. 26 e seguintes do CP).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Classifica a conduta como legítima defesa de terceiro e diz que afasta a tipicidade. Dois erros: (1) a defesa contra ataque de animal (sem conduta humana) é tipicamente estado de necessidade, não legítima defesa, que pressupõe agressão humana injusta; (2) a legítima defesa também exclui a ilicitude, não a tipicidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corretamente afirma que Joana agiu em estado de necessidade e que essa excludente afasta a ilicitude. A situação preenche os requisitos do estado de necessidade: perigo atual (cachorro correndo ferozmente), bem jurídico próprio ou de terceiro (vida/integridade da criança), inevitabilidade do sacrifício (a pedra era o meio disponível) e proporcionalidade (a morte do animal para salvar a criança).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Aponta legítima defesa de terceiro e diz que exclui a ilicitude. Embora a legítima defesa realmente exclua a ilicitude, a situação narrada não é de legítima defesa, pois o ataque não provém de uma pessoa, mas de um animal. A defesa de terceiro contra ataque de animal é estado de necessidade (art. 24, CP, que exige perigo não provocado voluntariamente e inevitabilidade).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o estado de necessidade afasta a tipicidade. Equívoco: o fato continua típico (matar cachorro é conduta descrita na lei penal como crime contra a propriedade ou como maus-tratos, mas o estado de necessidade justifica a conduta, tornando-a lícita, não atípica).

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o efeito das excludentes: confunde ilicitude com tipicidade ou culpabilidade. Também troca o instituto aplicável (estado de necessidade vs. legítima defesa) quando o ataque é de animal. Lembre-se: a legítima defesa exige agressão humana; contra animal é estado de necessidade. E as excludentes de ilicitude (art. 23) tornam o fato lícito, excluindo a antijuridicidade, não a tipicidade nem a culpabilidade.

Gabarito: letra C.