Direito Penal · FGV · 2021 | Questão sqc-fg044099

GabaritoC — três crimes de roubo, em concurso formal próprio, devendo ter a pena de um deles aumentada;

Concurso de crimes – Roubo contra múltiplas vítimas

Gabarito: letra C. Victor, com uma única conduta (abordagem do grupo), subtraiu pertences de três pessoas, praticando três crimes de roubo. A jurisprudência do STJ (Tese Repetitivo 1192) é firme: quando há uma só ação e ausência de desígnios autônomos, o concurso é formal próprio, aplicando-se a regra da exasperação (pena de um dos crimes aumentada de 1/6 a 1/2). As demais alternativas erram ao classificar como concurso material, formal impróprio, crime continuado ou crime único.

STJ Tese Repetitivo 1192: O cometimento de crimes de roubo mediante uma única conduta e sem desígnios autônomos contra o patrimônio de diferentes vítimas, ainda que da mesma família, configura concurso formal de crimes (art. 70 do CP).

Instituto	Conceito	Requisitos	Consequência Penal	Aplicação ao Caso
Concurso material (art. 69 CP)	Mais de uma ação ou omissão	Pluralidade de condutas	Penas somadas	❌ Inaplicável: única conduta
Concurso formal próprio (art. 70, 1ª parte CP)	Uma só conduta, sem desígnios autônomos	Unidade de ação; ausência de intenção dirigida a cada resultado	Pena de um crime aumentada de 1/6 a 1/2	✅ Aplicável: uma abordagem, três vítimas, sem desígnios autônomos
Concurso formal impróprio (art. 70, 2ª parte CP)	Uma só conduta, com desígnios autônomos	Unidade de ação; intenção específica para cada resultado	Penas somadas	❌ Inaplicável: não há desígnios autônomos
Crime continuado (art. 71 CP)	Mais de uma ação, com continuidade	Pluralidade de condutas; mesmas condições de tempo, lugar e modo	Pena de um crime aumentada de 1/6 a 2/3	❌ Inaplicável: única conduta
Crime único	Uma conduta, um resultado	Unidade de ação e de bem jurídico	Pena simples	❌ Inaplicável: patrimônios distintos de três vítimas

Concurso de crimes (art. 70 CP): Formal próprio (Uma conduta, Sem desígnios autônomos, Pena de um crime +1/6 a 1/2); Formal impróprio (Uma conduta, Com desígnios autônomos, Penas somadas); Material (art. 69) (Mais de uma conduta, Penas somadas); Continuado (art. 71) (Mais de uma conduta, Condições de continuidade, Pena de um crime +1/6 a 2/3)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma concurso material (art. 69 CP), que exige mais de uma ação ou omissão. No caso, Victor agiu com uma só conduta, portanto o concurso é formal, não material.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Aponta concurso formal impróprio, que ocorre quando há desígnios autônomos (vontade dirigida a cada resultado criminoso). Não há menção a desígnios autônomos; a conduta foi unitária, sem intenções separadas para cada vítima. Logo, é concurso formal próprio.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a tese do STJ, uma única conduta contra patrimônios distintos, sem desígnios autônomos, configura concurso formal próprio. A pena de um dos crimes (a mais grave, se diferentes) é aumentada de 1/6 a 1/2, conforme art. 70 do CP.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Crime continuado (art. 71 CP) exige mais de uma ação e condições de continuidade temporal, espacial e modal. Victor realizou um único ato, não há pluralidade de ações. Portanto, não se aplica o crime continuado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora haja uma única conduta, o bem jurídico patrimônio é individual de cada vítima. Assim, há três crimes de roubo, não um único crime. O concurso formal próprio reconhece a unidade de conduta, mas não a unidade de crimes.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre concurso formal próprio e impróprio. Lembre-se: desígnios autônomos (dolo direcionado a cada resultado) levam ao formal impróprio (cúmulo material); sua ausência leva ao formal próprio (exasperação).

PEGA ESSA DICA!

LUTA

L + U = Lugar do crime → teoria da Ubiquidade (adota-se lugar do crime pela ubiquidade, art. 6º CP). T + A = Tempo do crime → teoria da Atividade (art. 4º CP). Ou seja: Lugar=Ubiquidade, Tempo=Atividade.

— Tempo do crime e Lugar do crime (arts. 4º e 6º do CP)

Gabarito: letra C.