Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FGV 2021

Terras Devolutas e sua Indisponibilidade

Gabarito: letra E. A área descrita – terras públicas pertencentes ao Estado Alfa, sem destinação específica e indispensáveis à preservação ambiental – é enquadrada como terras devolutas. Pela sistemática constitucional, as terras devolutas integram o patrimônio dos Estados (quando não pertencentes à União) e são indisponíveis, ou seja, não podem ser alienadas enquanto não forem desafetadas (CF, art. 26, IV; doutrina do Direito Constitucional).

A banca testa o conhecimento sobre a classificação dos bens públicos, especialmente as terras devolutas, e a regra de inalienabilidade que as protege.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A discriminação é o processo de separação das terras públicas das particulares, mas as terras devolutas já são bens públicos e, como tais, já são indisponíveis independentemente da averbação no registro de imóveis. Além disso, a averbação não as torna indisponíveis; a indisponibilidade decorre da própria natureza de bem público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As terras descritas não são abandonadas; são terras devolutas, que são bens públicos sem proprietário particular, mas nunca perderam o vínculo com o poder público. Além disso, as terras devolutas não podem ser alienadas pelo Estado sem prévia desafetação e autorização legal (regra de inalienabilidade). A afirmação de que são insuscetíveis de usucapião é correta, mas o erro principal está em classificá-las como "abandonadas" e permitir sua alienação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As terras em questão não estão afetadas a um fim público (sem destinação específica). Elas são bens dominicais, mas não afetadas. A desafetação é necessária para alienar bens de uso comum ou especial, mas aqui o erro está em afirmar que são "afetadas a um fim público".

Alternativa D — ❌ Incorreta

As terras devolutas não são de uso especial. Os bens de uso especial são aqueles destinados à execução de serviços públicos (ex.: hospitais, escolas, repartições). As terras devolutas, por não terem destinação específica, enquadram-se como bens dominicais.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa capta exatamente a natureza jurídica: são terras devolutas (bens públicos sem destinação específica, pertencentes ao Estado) e, como tais, indisponíveis – não podem ser alienadas enquanto não forem discriminadas e, eventualmente, desafetadas. A doutrina constitucional é firme nesse sentido: as terras devolutas são bens públicos insuscetíveis de alienação ordinária, salvo nos casos previstos em lei (ex.: regularização fundiária).

Gabarito: letra E.