Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2021

Ação Popular como Remédio Constitucional para Proteção Ambiental

Gabarito: letra E. Maria, como cidadã, pode propor ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal. O desmatamento noturno promovido por construtora para construção de estrada configura ato lesivo ao meio ambiente, cabendo a qualquer cidadão – e Maria, vereadora, é cidadã – o ajuizamento dessa ação constitucional.

A questão exige o conhecimento dos remédios constitucionais e de suas respectivas finalidades e legitimados. A banca explora a diferença entre ação popular (instrumento do cidadão) e ação civil pública (instrumento do Ministério Público e de entidades legitimadas).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A reclamação constitucional (art. 102, I, 'l', e art. 105, I, 'f', da CF) destina-se a preservar a competência dos tribunais ou garantir a autoridade de suas decisões. Não é cabível para impedir ato de particular que não afete diretamente a competência ou decisão judicial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O mandado de segurança (art. 5º, LXIX, CF) protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No caso, o desmatamento é praticado por empregados de uma construtora (particular), sem evidência de ato de autoridade. Além disso, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, embora fundamental, não é individual e líquido nos termos exigidos pelo mandado de segurança.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O mandado de injunção (art. 5º, LXXI, CF) é cabível quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais. Não há omissão normativa a ser suprida; há um ato lesivo concreto de desmatamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ação civil pública (art. 129, III, CF e Lei 7.347/85) é instrumento de defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, incluindo o meio ambiente. Contudo, a legitimidade ativa é do Ministério Público, de pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista e associações constituídas há pelo menos um ano. O cidadão individualmente não possui legitimidade para propor ação civil pública. Maria, como vereadora, não pode ajuizá-la em nome próprio.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ação popular (art. 5º, LXXIII, CF e Lei 4.717/1965) é o remédio constitucional adequado. Qualquer cidadão (pessoa física no gozo de seus direitos políticos) pode propô-la para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O desmatamento ilegal para construção de estrada constitui ato lesivo ao meio ambiente. Maria, por ser cidadã, tem legitimidade ativa.

Gabarito: letra E.