Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — FGV 2021
Direito Constitucional›Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
fg044107
Banca
FGV
Órgão
PC-RN
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Agente e Escrivão
O diretor da recém criada unidade prisional XX, vinculada ao Estado Alfa, expediu ofício ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária, seu superior hierárquico, solicitando a designação de agentes da área de segurança pública para realizarem a segurança da unidade, isso em razão do risco de que fosse atacada por forças hostis.À luz da sistemática constitucional, os referidos agentes devem integrar a:
Apolícia militar, e a solicitação foi corretamente direcionada ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária;
Bpolícia penal, e a solicitação foi corretamente direcionada ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária;
Cpolícia penal, mas a solicitação deveria ser direcionada ao Secretário de Estado de Segurança Pública;
Dpolícia civil, mas a solicitação deveria ser direcionada ao Secretário de Estado de Segurança Pública;
Epolícia militar, mas a solicitação deveria ser direcionada ao Governador.
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GabaritoB — polícia penal, e a solicitação foi corretamente direcionada ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária;
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas – Segurança Pública
Gabarito: letra B. A Constituição Federal, com a EC 104/2019, criou a polícia penal (art. 144, §5º), responsável pela segurança dos estabelecimentos penais. Como a unidade prisional vincula-se à Secretaria de Administração Penitenciária, a solicitação ao respectivo secretário está correta.
A questão exige conhecimento da estrutura constitucional da segurança pública (art. 144 da CF). A EC 104/2019 inseriu a polícia penal como órgão incumbido da segurança dos presídios, afastando a competência das polícias militar e civil para essa função.
Art. 144CF/88
Art. 144, CF: A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: [...] V – polícias penais federal, estaduais e distrital.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A polícia militar é responsável pela polícia ostensiva e preservação da ordem pública (art. 144, §5º), não pela segurança interna de presídios. A solicitação foi corretamente direcionada ao secretário de administração penitenciária, mas o agente errado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A polícia penal, criada pela EC 104/2019, é o órgão competente para a segurança dos estabelecimentos penais (art. 144, §5º). O diretor da unidade prisional, subordinado ao Secretário de Administração Penitenciária, encaminhou o pedido ao superior hierárquico adequado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora a polícia penal seja o órgão correto, a solicitação não deve ser direcionada ao Secretário de Segurança Pública, pois a unidade prisional está vinculada à Secretaria de Administração Penitenciária. Cada estado organiza sua administração penitenciária de forma autônoma.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A polícia civil é responsável pela investigação criminal (art. 144, §4º), não pela segurança de presídios. Além disso, o direcionamento ao Secretário de Segurança Pública também seria incorreto, pois a unidade não está sob sua gestão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A polícia militar não exerce a segurança penitenciária, e a solicitação não deve ser endereçada ao Governador, pois a administração penitenciária é delegada ao secretário específico. O governador é a autoridade máxima, mas o fluxo hierárquico normal é via secretário.
PEGA ESSA DICA!
A EC 104/2019 constitucionalizou a polícia penal. Memorize os órgãos do art. 144 da CF e suas competências. Nas questões de segurança pública, identifique o tipo de atividade: ostensiva → PM, investigação → PC, prisão → PP.