Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2021
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fg044109
Banca
FGV
Órgão
PC-RN
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Agente e Escrivão
A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de uniformizar a forma de organização e prestação do serviço público de transporte coletivo municipal, estabeleceu os requisitos a serem observados pelos Municípios na sua exploração, direta ou indireta.Considerando a divisão constitucional de competências, é correto afirmar que a Constituição do Estado Alfa:
Apode disciplinar a matéria, mas suas normas só são vinculantes para os Municípios integrantes do pacto estadual;
Bpode apenas estabelecer as normas gerais sobre a matéria, que deve ser objeto de detalhamento por cada Município;
Cpode disciplinar a matéria, pois tem função uniformizadora e os Municípios estão sujeitos às suas normas;
Dsomente pode disciplinar a matéria caso a União tenha editado lei complementar delegando essa competência;
Enão pode disciplinar a matéria, por ser de competência legislativa dos Municípios.
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GabaritoE — não pode disciplinar a matéria, por ser de competência legislativa dos Municípios.
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Competência legislativa em transporte coletivo municipal
Gabarito: letra E. A Constituição Federal atribui aos Municípios competência privativa para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo o transporte coletivo municipal (art. 30, V). A Constituição Estadual não pode invadir essa esfera, estabelecendo requisitos vinculantes para a exploração do serviço pelos Municípios. Portanto, a Constituição do Estado Alfa não pode disciplinar a matéria.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Constituição Estadual pode disciplinar a matéria, mas suas normas só seriam vinculantes para os Municípios que aderissem a um pacto estadual. Na verdade, a competência para legislar sobre transporte coletivo municipal é dos Municípios, não do Estado. Ainda que houvesse pacto, o Estado não pode legislar sobre matéria de competência municipal privativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sugere que o Estado pode estabelecer normas gerais sobre a matéria, cabendo aos Municípios o detalhamento. Contudo, o transporte coletivo municipal é matéria de interesse local, de competência exclusiva dos Municípios. O Estado não tem competência nem mesmo para normas gerais nesse âmbito; a competência estadual se restringe ao transporte intermunicipal, não ao municipal.
Alternativa C — ❌ Inconreta
Defende que o Estado pode disciplinar a matéria por ter função uniformizadora e que os Municípios estão sujeitos às suas normas. Isso contraria a autonomia municipal garantida pela Constituição. O Estado não pode uniformizar aquilo que é de competência municipal privativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona a competência estadual à edição de lei complementar pela União delegando essa matéria. A delegação prevista no art. 22, parágrafo único da CF permite que a União delegue aos Estados questões de sua competência privativa, mas a competência para transporte coletivo municipal não é da União, e sim dos Municípios. Não há como delegar algo que não se possui.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reconhece que a Constituição Estadual não pode disciplinar a matéria, por ser de competência legislativa dos Municípios. O art. 30, V da CF dispõe que compete aos Municípios organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. Assim, o Estado não pode invadir essa competência.
NÃO CAIA NESSA!
Na hora da prova, lembre-se que o transporte coletivo dentro do município é interesse local (competência municipal), enquanto o transporte entre municípios do mesmo estado é competência estadual (art. 25, §1º). Não confunda os âmbitos!