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Questão de Direito Processual Penal — Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos — FGV 2021

Direito Processual PenalInadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos
Código
fg044176
Banca
FGV
Órgão
PC-RN
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil Substituto
No curso da instrução processual penal, verifica-se que uma das provas colhidas fora obtida de forma ilegal. Essa ilegalidade é alegada pela defesa, e o Ministério Público manifesta-se concordando com a ilegalidade apontada. O juízo reconhece a ilegalidade da prova em decisão fundamentada.Com base no exposto, é correto afirmar que o juízo:
  1. Adeverá determinar o desentranhamento da prova ilícita, assim como aquelas direta e exclusivamente decorrentes dela e, uma vez preclusa a decisão, determinar a destruição das provas, prosseguindo nos demais atos processuais;
  2. Bdeverá determinar o desentranhamento da prova ilícita, assim como aquelas direta e exclusivamente decorrentes dela e, uma vez preclusa a decisão, determinar seu desentranhamento dos autos principais a fim de serem autuadas em apartado;
  3. Cnão deverá desentranhar a prova inadmissível do processo, mas apenas indicar quais são exatamente as páginas que deverão ser desconsideradas para efeito de elaboração da posterior sentença. Deverá ainda determinar a redistribuição do processo em razão de seu impedimento, eis que a lei determina que o juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença;
  4. Dnão deverá desentranhar a prova inadmissível do processo, mas apenas indicar quais são exatamente as páginas que deverão ser desconsideradas para efeito de elaboração da posterior sentençae, uma vez preclusa a decisão, prosseguirnos demais atos processuais;
  5. Edeverá determinar o desentranhamento da prova ilícita, assim como aquelas direta e exclusivamente decorrentes dela,e, uma vez preclusa a decisão, determinar a destruição das provas e determinar a redistribuição do processo em razão de seu impedimento, eis que a lei determina que o juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — deverá determinar o desentranhamento da prova ilícita, assim como aquelas direta e exclusivamente decorrentes dela e, uma vez preclusa a decisão, determinar a destruição das provas, prosseguindo nos demais atos processuais;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inadmissibilidade de provas ilícitas e consequências processuais

Gabarito: letra A. O juiz, ao reconhecer a ilegalidade da prova, deve determinar o desentranhamento da prova ilícita e de suas derivadas diretas e exclusivas (art. 157, caput e §1º do CPP). Preclusa a decisão, deve ordenar a destruição (inutilização) das provas (§3º), prosseguindo-se nos demais atos processuais. As demais alternativas contrariam a literalidade da lei.

Art. 157, §1CPP

Art. 157 — "São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais".

§ 1º — "São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras".

§ 3º — "Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente".

A alternativa A reproduz fielmente esse procedimento. Quanto ao impedimento do juiz previsto no §5º ("O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão"), isso não implica que o juiz deva imediatamente redistribuir o processo; a proibição atinge apenas a prolação da sentença, e o processo pode continuar com o mesmo juiz até essa fase, quando então deverá ser substituído. As alternativas que preveem redistribuição automática (C e E) ou que negam o desentranhamento (C e D) estão incorretas.

  1. 1Juiz reconhece ilegalidade
  2. 2Desentranha prova ilícita
  3. 3Desentranha derivadas diretas
  4. 4Preclusão da decisão
  5. 5Inutilização (destruição)
  6. 6Processo prossegue normalmente
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Perfeitamente alinhada ao art. 157, caput, §1º e §3º: deve ordenar o desentranhamento da prova ilícita e das derivadas (direta e exclusivamente), e após a preclusão, a inutilização (destruição). O processo segue normalmente com o mesmo juiz, sem necessidade de redistribuição imediata.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Prevê que, após a preclusão, as provas sejam "autuadas em apartado" nos autos principais. O art. 157, §3º determina a inutilização (destruição) das provas, e não sua manutenção em apartado. O desentranhamento já ocorre antes da preclusão; o destino após a preclusão é a destruição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o juiz "não deverá desentranhar" a prova, mas apenas indicar as páginas a desconsiderar. Isso contraria o art. 157, caput, que expressamente manda desentranhar as provas ilícitas. Além disso, a redistribuição por impedimento não é automática; o impedimento do §5º só impede a sentença, não exige redistribuição neste momento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Também nega o desentranhamento, dizendo que o juiz deve apenas indicar as páginas a desconsiderar. O mesmo erro da alternativa C: o caput do art. 157 impõe o desentranhamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora contenha o desentranhamento e a destruição corretos (art. 157, caput e §3º), inclui a redistribuição do processo em razão do impedimento do juiz. A lei não prevê essa redistribuição imediata como consequência do reconhecimento da ilicitude; o §5º apenas impede o juiz de proferir a sentença, mas não exige que o processo seja redistribuído naquele instante. A alternativa A é a que reproduz exatamente o procedimento legal sem acréscimos.

PEGA ESSA DICA!

Ilícitas (8 letras) = Material (8 letras); Ilegítimas (10 letras) = Processual (10 letras)

Macete por contagem de letras para diferenciar provas ilegais: prova ILÍCITA (8 letras) é a obtida com violação a norma de Direito MATERIAL (8 letras); prova ILEGÍTIMA (10 letras) é a que viola norma de Direito PROCESSUAL (10 letras).

— Provas ilícitas x provas ilegítimas (prova ilegal)

Gabarito: letra A.

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