Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FGV 2021

ITBI: progressividade e incidência sobre o domínio útil

Gabarito: letra D. A alíquota progressiva do ITBI em razão do valor venal do imóvel não é permitida no direito brasileiro, conforme a Súmula 656 do STF, que declara inconstitucional lei que estabeleça tal progressividade. A questão envolve também a incidência do imposto sobre a transmissão do domínio útil, pacificada pela Súmula 326 do STF.

O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é um imposto municipal, de natureza real, que incide sobre a transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis, incluindo a transmissão do domínio útil. A Constituição Federal, em seu art. 156, II, atribui aos Municípios a competência para instituí-lo, e o Código Tributário Nacional, em seu art. 35, define o fato gerador como a transmissão da propriedade e do domínio útil. A base de cálculo é o valor venal do imóvel (art. 36 do CTN).

A controvérsia central da questão é a progressividade das alíquotas. O STF, ao editar a Súmula 656, consolidou o entendimento de que é inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel. Isso porque o ITBI é classificado como imposto real, e a progressividade, na visão tradicional da Corte, seria reservada aos impostos pessoais, como o IR, ou àqueles com previsão constitucional específica, como o IPTU (art. 156, § 1º, da CF).

É importante distinguir o ITBI do IPTU e do ITCMD quanto à progressividade. O IPTU admite progressividade em razão do valor venal do imóvel (progressividade fiscal) e em razão da função social da propriedade (progressividade extrafiscal), conforme o art. 156, § 1º, da CF. O ITCMD, embora também seja imposto real, teve sua progressividade admitida pelo STF em 2013. Já o ITBI, até o momento, não admite progressividade, permanecendo válida a Súmula 656.

A pegadinha da banca está em confundir a progressividade do ITBI com a do IPTU ou do ITCMD, ou em acreditar que a capacidade contributiva autorizaria a progressividade em qualquer imposto. A capacidade contributiva é um princípio que pode ser concretizado por diversas técnicas, mas a progressividade do ITBI esbarra na vedação jurisprudencial específica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Constituição não exige lei complementar para estabelecer alíquotas progressivas de ITBI. A instituição de alíquotas do ITBI é matéria de lei ordinária municipal, conforme a competência tributária dos Municípios (art. 156, II, da CF). A exigência de lei complementar para definir fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de impostos (art. 146, III, da CF) não se confunde com a fixação de alíquotas, que é reservada à lei ordinária. Além disso, a progressividade é vedada pela Súmula 656, independentemente do veículo legislativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A capacidade contributiva, embora seja um princípio constitucional (art. 145, § 1º, da CF), não autoriza a progressividade do ITBI. O STF, ao editar a Súmula 656, entendeu que a progressividade do ITBI com base no valor venal é inconstitucional, mesmo diante da capacidade contributiva. A capacidade contributiva é um princípio que orienta a tributação, mas não pode ser invocada para superar a vedação jurisprudencial específica. A progressividade é admitida em impostos pessoais e, excepcionalmente, em impostos reais com previsão constitucional, como o IPTU.

Alternativa C — ❌ Incorreta

É possível cobrar ITBI sobre a transmissão inter vivos de terrenos de marinha, pois o que se tributa é a transmissão do domínio útil, e não a propriedade da União. A Súmula 326 do STF é expressa: "É legítima a incidência do imposto de transmissão inter vivos sobre a transferência do domínio útil". O terreno de marinha é bem da União, mas o domínio útil pode ser transmitido a particular, e essa transmissão é fato gerador do ITBI. A imunidade recíproca (art. 150, VI, a, da CF) protege a União como contribuinte, mas não alcança o adquirente do domínio útil, que é o contribuinte do imposto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alíquota progressiva do ITBI em razão do valor venal do imóvel não é permitida no direito brasileiro, conforme a Súmula 656 do STF. A súmula declara inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal. Essa é a resposta correta, pois reflete a jurisprudência sumulada do STF, que é o parâmetro exigido pelo enunciado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A transmissão do domínio útil é fato gerador do ITBI. A Súmula 326 do STF é clara ao afirmar a legitimidade da incidência do imposto sobre a transferência do domínio útil. O CTN, em seu art. 35, I, também prevê a transmissão do domínio útil como fato gerador. Portanto, a alternativa está incorreta ao negar a incidência.

Gabarito: letra D