Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 270 de 2004 - Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte — FGV 2021
Legislação EstadualLei Complementar nº 270 de 2004 - Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- fg044196
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-RN
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil Substituto
João, delegado de polícia, foi eleito presidente de associação de classe representativa da categoria e obteve licença para desempenho de mandato classista.De acordo com o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, findo o período de licenciamento, João terá o direito de:
- Apermanecer lotado no órgão anterior assegurada sua inamovibilidade até dois anos após o término do mandato salvo se a pedido ou em caso de falta grave;
- Bpermanecer lotado no órgão anterior, assegurada sua inamovibilidade até três anos após o término do mandato salvo se a pedido ou se lhe tiver sido aplicada sanção disciplinar nos últimos cinco anos;
- Cpermanecer lotado no órgão anterior assegurada sua inamovibilidade até dois anos após o término do mandato salvo se a pedido ou por motivo de necessidade do serviço, devidamente motivada;
- Dser lotado nas unidades policiais da capital ou nos órgãos que compõem a estrutura básica da Polícia Civil e cetose preferir sua lotação nas unidades policiais do interior do Estado caso em que encaminhar requerimento ao Delegado-Geral de Polícia manifestando seu interesse;
- Eser lotado nas unidades policiais da capital ou permanecer lotado no órgão anterior, assegurada sua inamovibilidade até dois anos após o término do mandato salvo se a pedido ou se lhe tiver sido aplicada qualquer sanção disciplinar nos últimos cinco anos.