Legislação Estadual · FGV · 2021 | Questão sqc-fg044196

Legislação EstadualLei Complementar nº 270 de 2004 - Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte

Código: fg044196
Banca: FGV
Órgão: PC-RN
Ano: 2021
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia Civil Substituto

João, delegado de polícia, foi eleito presidente de associação de classe representativa da categoria e obteve licença para desempenho de mandato classista.De acordo com o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, findo o período de licenciamento, João terá o direito de:

Apermanecer lotado no órgão anterior assegurada sua inamovibilidade até dois anos após o término do mandato salvo se a pedido ou em caso de falta grave;
Bpermanecer lotado no órgão anterior, assegurada sua inamovibilidade até três anos após o término do mandato salvo se a pedido ou se lhe tiver sido aplicada sanção disciplinar nos últimos cinco anos;
Cpermanecer lotado no órgão anterior assegurada sua inamovibilidade até dois anos após o término do mandato salvo se a pedido ou por motivo de necessidade do serviço, devidamente motivada;
Dser lotado nas unidades policiais da capital ou nos órgãos que compõem a estrutura básica da Polícia Civil e cetose preferir sua lotação nas unidades policiais do interior do Estado caso em que encaminhar requerimento ao Delegado-Geral de Polícia manifestando seu interesse;
Eser lotado nas unidades policiais da capital ou permanecer lotado no órgão anterior, assegurada sua inamovibilidade até dois anos após o término do mandato salvo se a pedido ou se lhe tiver sido aplicada qualquer sanção disciplinar nos últimos cinco anos.

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GabaritoD — ser lotado nas unidades policiais da capital ou nos órgãos que compõem a estrutura básica da Polícia Civil e cetose preferir sua lotação nas unidades policiais do interior do Estado caso em que encaminhar requerimento ao Delegado-Geral de Polícia manifestando seu interesse;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Polícia Civil do RN (LC 270/2004) – Direitos após mandato classista

Gabarito: letra D. O Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (Lei Complementar nº 270/2004) prevê que, findo o licenciamento para mandato classista, o delegado tem direito a ser lotado nas unidades policiais da capital ou nos órgãos que compõem a estrutura básica da Polícia Civil, podendo, se preferir, ser lotado no interior mediante requerimento ao Delegado-Geral. As demais alternativas tratam de inamovibilidade temporária (2 ou 3 anos), que não corresponde ao direito previsto na lei estadual.

A banca testa o conhecimento do texto específico do estatuto local, que diverge da regra geral da Lei 8.112/1990 (inamovibilidade do dirigente sindical por até 1 ano após o mandato). No RN, o direito é de lotação especial, e não de permanência no mesmo órgão com inamovibilidade.

Alternativa	Direito Previsto	Prazo de Inamovibilidade	Exceções	Correta?
A	Permanecer no órgão anterior	2 anos após o mandato	A pedido ou falta grave	❌
B	Permanecer no órgão anterior	3 anos após o mandato	A pedido ou sanção disciplinar nos últimos 5 anos	❌
C	Permanecer no órgão anterior	2 anos após o mandato	A pedido ou necessidade do serviço motivada	❌
D	Lotação na capital/estrutura básica (ou interior, se requerido)	Não há	Não há	✅
E	Lotação na capital ou permanência no órgão anterior	2 anos após o mandato	A pedido ou qualquer sanção disciplinar nos últimos 5 anos	❌

Alternativa A — ❌ Incorreta

Prevê inamovibilidade por 2 anos após o mandato, com exceção para pedido ou falta grave. O estatuto do RN não concede esse direito; o correto é a lotação na capital ou estrutura básica. O prazo de 2 anos e a exceção por falta grave não encontram respaldo na lei local.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Estabelece inamovibilidade por 3 anos, com exceções para pedido ou sanção disciplinar nos últimos 5 anos. Novamente, o direito previsto é diverso (lotação especial), e o prazo de 3 anos não está na lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Também trata de inamovibilidade por 2 anos, com exceção para pedido ou necessidade do serviço motivada. A lei estadual não prevê essa proteção; o direito é de lotação, e não de inamovibilidade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente o direito conferido pelo art. (não disponível no material) do Estatuto: ser lotado na capital ou em órgãos da estrutura básica, com a opção de requerer lotação no interior. Essa é a previsão correta para o delegado após o término do mandato classista.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Mistura a lotação na capital com a inamovibilidade por 2 anos, além de incluir exceção por qualquer sanção disciplinar nos últimos 5 anos. A redação não corresponde à lei, que não combina lotação com inamovibilidade nesse contexto.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode associar o direito de dirigente classista à inamovibilidade (comum em leis federais, como o art. 240 da Lei 8.112/1990), mas o Estatuto da Polícia Civil do RN concede um direito diferente: a lotação especial na capital ou estrutura básica. As alternativas A, B, C e E exploram essa confusão, usando prazos e exceções típicos da inamovibilidade.

Gabarito: letra D – é a única que descreve o direito correto de lotação.

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