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Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 270 de 2004 - Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte — FGV 2021

Legislação EstadualLei Complementar nº 270 de 2004 - Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte
Código
fg044197
Banca
FGV
Órgão
PC-RN
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil Substituto
Observe as seguintes atividades no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte:I.avocar, excepcionalmente e mediante ato devidamente motivado, inquéritos policiais para exame e redistribuição;II.apreciar, em grau de recurso, o indeferimento de pedidos de instauração de inquérito policialIII.decidir acerca de conflito de competência suscitado entre delegados de Polícia Civil.De acordo com o texto da Lei Complementar Estadual nº 270/2004, as funções acima competem, respectivamente, ao:
  1. AConselho Superior de PolÍcia Civil, Delegado-Geral de PolÍcia Civil e Conselho Superior de PolÍcia Civil;
  2. BDelegado-Geral de Polícia Civil, Delegado-Geral de Polícia Civil e Delegado-Geral de Polícia Civil;
  3. CDelegado-Geral de Polícia Civil, Delegado-Geral de Polícia Civil Adjunto e Corregedor-Geral de Polícia Civil;
  4. DCorregedor-Geral de Polícia Civil, Delegado-Geral de Polícia Civil e Conselho Superior de Polícia Civil;
  5. EConselho Superior de Polícia Civil, Delegado-Geral de Polícia Civil e Corregedor-Geral de Polícia Civil.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Delegado-Geral de Polícia Civil, Delegado-Geral de Polícia Civil e Delegado-Geral de Polícia Civil;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar Estadual nº 270/2004 - Polícia Civil do Rio Grande do Norte

SE LIGUE NESSA!

A literalidade dos dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 270/2004 (Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Rio Grande do Norte) não está disponível no material de consulta. A análise a seguir fundamenta-se no gabarito oficial e na estrutura típica de hierarquia da Polícia Civil, na qual as funções de avocar inquéritos, apreciar recursos contra indeferimento de instauração e decidir conflitos de competência são atribuições do Delegado-Geral.

Gabarito oficial: letra B. As três atividades descritas (avocação de inquéritos, apreciação de recurso sobre indeferimento de instauração e decisão sobre conflitos de competência) são de competência do Delegado-Geral de Polícia Civil, conforme a Lei Complementar nº 270/2004.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta. Atribui ao Conselho Superior a avocação e ao Delegado-Geral o conflito de competência, o que não condiz com a lei estadual.

Alternativa B — ✅ Correta. Todas as funções são do Delegado-Geral, autoridade máxima da instituição.

Alternativa C — ❌ Incorreta. Insere o Delegado-Geral Adjunto e o Corregedor-Geral em atribuições que são do Delegado-Geral.

Alternativa D — ❌ Incorreta. Atribui a avocação ao Corregedor-Geral e o conflito de competência ao Conselho Superior.

Alternativa E — ❌ Incorreta. Atribui a avocação ao Conselho Superior e o conflito de competência ao Corregedor-Geral.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre estruturas de Polícia Civil, lembre-se de que o Delegado-Geral é o chefe máximo e concentra as funções de direção superior, como avocar inquéritos, decidir conflitos de competência e julgar recursos administrativos. Conselhos Superiores e Corregedorias têm funções específicas (disciplinares e correicionais), não as descritas.

Gabarito: letra B. ✅

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