Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 270 de 2004 - Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte — FGV 2021

Lei Orgânica da Polícia Civil do RN (LC 270/2004)

Gabarito: letra E. De acordo com a Lei Complementar nº 270/2004 (Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte), os órgãos de assessoramento direto à Delegacia-Geral de Polícia Civil são: Secretaria Executiva e de Comunicação Social; Assessoria Técnico-Jurídica; Academia de Polícia Civil; e Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado. As demais alternativas incluem órgãos de direção, execução ou colegiados, que não se enquadram como assessoramento direto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa lista a Diretoria de Polícia Civil da Grande Natal e a Diretoria de Polícia Civil do Interior, que são órgãos de execução e direção territorial, não de assessoramento direto à Delegacia-Geral. A lei reserva o assessoramento direto a órgãos específicos de apoio, consultoria e formação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inclui o Conselho Superior de Polícia Civil e o Colegiado de Delegados, que são órgãos colegiados de deliberação, e ainda as Diretorias, que são executivas. Nenhum deles integra o rol de assessoramento direto previsto na lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora contenha a Assessoria Técnico-Jurídica (que é de assessoramento), a alternativa também inclui a Diretoria Administrativa, a Diretoria de Planejamento e de Finanças e a Diretoria de Polícia Civil da Grande Natal, que são órgãos de administração e execução, não de assessoramento direto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apesar de listar a Assessoria Técnico-Jurídica, faltam a Secretaria Executiva e de Comunicação Social, a Academia de Polícia Civil e a Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado, que também são órgãos de assessoramento direto. Além disso, inclui Diretoria Administrativa, que não se enquadra.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa reúne exatamente os quatro órgãos previstos na Lei Orgânica como de assessoramento direto à Delegacia-Geral de Polícia Civil do RN: Secretaria Executiva e de Comunicação Social; Assessoria Técnico-Jurídica; Academia de Polícia Civil; e Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado. A questão cobra a literalidade do dispositivo, e a alternativa E é a única que corresponde integralmente.