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Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 270 de 2004 - Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte — FGV 2021

Legislação EstadualLei Complementar nº 270 de 2004 - Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte
Código
fg044199
Banca
FGV
Órgão
PC-RN
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil Substituto
A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte dispõe que cabe ao Colegiado de Delegados de Polícia (COLDEPOL), presidido pelo Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado e integrado por todos os membros da carreira em atividade de delegados de Polícia Civil:
  1. Aindicar os três representantes da carreira de delegado de polícia dentre os integrantes da 3ª Classe ou Classe Especial para comporem a Comissão de Avaliação dos servidores policiais em estágio probatório;
  2. Bestudar opinar e propor medidas de aprimoramento técnico visando ao desenvolvimento e eficiência da instituição da Polícia Civil, bem como sugerir estudos e pesquisas, objetivando o contínuo aperfeiçoamento da função policial, ou sobre eles opinar;
  3. Celaborar e deliberar mediante voto direto secreto e facultativo a lista para a escolha dos delegados de Polícia Civil de3ª e Especial Classes que comporão o Conselho Superior de Polícia Civil;
  4. Dopinar sobre anteprojetos de leis e de atos normativos que proponham ao Poder Executivo a criação, organização ou extinção de cargos e órgãos, assim como deliberar sobre modificações da estrutura organizacional da Polícia Civil de carreira;
  5. Epromover a reciclagem física e técnica dos servidores policiais através de programas de educação física aperfeiçoamento de defesa pessoal treinamento e aperfeiçoamento no trato de armamentos e munições e técnicas policiais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — elaborar e deliberar mediante voto direto secreto e facultativo a lista para a escolha dos delegados de Polícia Civil de3ª e Especial Classes que comporão o Conselho Superior de Polícia Civil;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

COLDEPOL — Atribuições (Lei Orgânica da Polícia Civil do RN)

Gabarito: letra C. Conforme a Lei Complementar nº 270/2004 (Lei Orgânica da Polícia Civil do RN), cabe ao COLDEPOL, colegiado presidido pelo Delegado-Geral e integrado por todos os delegados em atividade, a atribuição específica de elaborar e deliberar, por voto direto, secreto e facultativo, a lista tríplice de delegados de 3ª e Especial Classes para compor o Conselho Superior de Polícia Civil. As demais alternativas descrevem competências de outros órgãos (Conselho Superior, Academia de Polícia, etc.), não do COLDEPOL.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A indicação de representantes para a Comissão de Avaliação de servidores em estágio probatório não é atribuição do COLDEPOL. Essa competência, em geral, é exercida pelo Conselho Superior de Polícia Civil, que tem entre suas funções a designação de membros para comissões de avaliação. A banca trocou o órgão responsável.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa descreve atribuições genéricas de propor medidas de aprimoramento técnico e sugerir estudos, que são típicas de órgãos consultivos e normativos como o Conselho Superior, e não do COLDEPOL, cujo foco é a representação dos delegados para formação do Conselho Superior e outras deliberações internas da carreira.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente, a LC 270/2004 estabelece que o COLDEPOL elabora e delibera, mediante voto direto, secreto e facultativo, a lista para escolha dos delegados de 3ª e Especial Classes que integrarão o Conselho Superior de Polícia Civil. É a única alternativa que descreve exatamente uma competência privativa do colegiado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Opinar sobre anteprojetos de lei e atos normativos, bem como deliberar sobre modificações estruturais da Polícia Civil, são atribuições do Conselho Superior de Polícia Civil, que tem caráter consultivo e deliberativo sobre a organização institucional. O COLDEPOL não possui essa competência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Promover reciclagem física, técnica e treinamento armamentista é função da Academia de Polícia Civil ou de órgãos de formação e aperfeiçoamento profissional, e não do COLDEPOL, que é um colegiado de representação da carreira.

Conclusão: A única alternativa que corresponde a uma atribuição específica do COLDEPOL, conforme a Lei Orgânica da Polícia Civil do RN, é a letra C. As demais confundem as competências do COLDEPOL com as do Conselho Superior, Academia ou outros órgãos.

Gabarito: letra C

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