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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — FGV 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
Código
fg044200
Banca
FGV
Órgão
PC-RN
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil Substituto
O delegado de polícia José deixou de concluir, nos prazos legais, sem motivo justo, inquéritos policiais.De acordo com o texto da Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, após regular processo administrativo disciplinar, em tese, José praticou transgressão disciplinar de natureza:
  1. Aleve razão pela qual está sujeito sanção disciplinar da advertência cu o registro ser cancelado após o decurso de dois anos de efetivo exercício se o servidor não houver nesse período praticado outra infração disciplinar;
  2. Bleve, razão pela qual está sujeito à sanção disciplinar da suspensão de uma dez dias,e o seu registro ser cancelado após o decurso de três anos de efetivo exercício se o servidor não houver nesse período praticado outra infração disciplinar;
  3. Cmédia, razão pela qual está sujeito à sanção disciplinar da suspensão de trinta a noventa dias, e o seu registro ser cancelado após o decurso de dois anos de efetivo e exercício se o servidor não houver, nesse período, praticado outra infração disciplinar;
  4. Dmédia, razão pela qual está sujeito à sanção disciplinar da suspensão de onze a trinta dias, e se houver conveniência para o serviço, a penalidade pode ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço;
  5. Egrave, razão pela qual está sujeito à sanção disciplinar da suspensão de trinta e uma noventa dias, e se houver conveniência para o serviço, a penalidade pode ser convertida em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — média, razão pela qual está sujeito à sanção disciplinar da suspensão de onze a trinta dias, e se houver conveniência para o serviço, a penalidade pode ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transgressão disciplinar – Polícia Civil do RN

Gabarito: letra D. De acordo com o Estatuto da Polícia Civil do Rio Grande do Norte (Lei Complementar nº 270/2004), a conduta de deixar de concluir inquérito policial no prazo, sem justo motivo, configura transgressão disciplinar de natureza média, punível com suspensão de 11 a 30 dias, podendo ser convertida em multa de 50% da remuneração por dia, se houver conveniência para o serviço.

A questão exige conhecimento da classificação específica da transgressão e da penalidade correspondente, conforme a lei estadual.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Classifica a conduta como leve, com penalidade de advertência e cancelamento do registro após 2 anos. A conduta descrita (deixar de concluir inquérito) é de natureza média, não leve, e a penalidade correta é suspensão, não advertência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Classifica como leve, com suspensão de 1 a 10 dias e cancelamento em 3 anos. A natureza é média, e a suspensão correta é de 11 a 30 dias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Classifica como média, mas a suspensão é de 30 a 90 dias, e o cancelamento seria após 2 anos. A suspensão correta para a transgressão média é de 11 a 30 dias, não de 30 a 90. Além disso, o cancelamento do registro para suspensão, em regra, é após 5 anos (art. 131 da Lei 8.112/1990, aplicado subsidiariamente).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Classificação média, suspensão de 11 a 30 dias, com possibilidade de conversão em multa a 50% por dia, permanecendo o servidor em serviço. Essa é a previsão do Estatuto da Polícia Civil do RN, em consonância com o disposto no art. 130, §2º da Lei 8.112/1990 (aplicado como paradigma).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Classifica como grave, com suspensão de 31 a 90 dias e multa a 75%. A conduta não é grave; é média. O percentual de multa para conversão é de 50%, e não 75%.

SE LIGUE NESSA!

A questão demanda conhecimento específico da Lei Complementar nº 270/2004 (Estatuto da Polícia Civil do RN), cujo texto não foi integralmente transcrito no material fornecido. A resolução baseia-se no gabarito oficial e na analogia com a legislação federal e de outros estados.

Gabarito: letra D.

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