Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência — FGV 2021
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- fg044202
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-RN
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil Substituto
João praticou e incitou discriminação contra Maria, em razão de sua deficiência mental, na medida em que publicou indevidamente fotos e vídeos da vítima com comentários em tom jocoso e depreciativo, por intermédio de meios de comunicação social na internet. O fato chegou ao conhecimento do delegado de polícia, que instaurou inquérito policial.No caso em tela, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet, sob pena de desobediência, pode ser determinada pelo:
- Adelegado de polícia, diretamente, antes ou no curso do inquérito policial;
- Bdelegado de polícia, diretamente, apenas no curso do inquérito policial;
- Cmembro do Ministério Público ou delegado de polícia, diretamente, no curso do inquérito policial;
- Djuiz, membro do Ministério Público ou delegado de polícia, diretamente, no curso do inquérito policial;
- Ejuiz, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial.