Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — FGV 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- fg044203
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-RN
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil Substituto
Em tema de controle da administração pública feito pelo Tribunal de Contas Estadual sobre a Polícia Civil do Rio Grande do Norte, a Constituição do Estado dispõe que compete ao TCE:
- Aapreciar para fins de registro a legalidade dos atos de admissão de pessoal quando se tratar de nomeações para cargo de provimento em comissão;
- Bapreciar para fins de registro a legalidade das melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório de aposentadorias reformas e pensões de policiais;
- Caplicar aos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas as sanções previstas em lei que estabelece dentre outras cominações multa proporcional ao dano causado ao erário;
- Ddeclarar a inconstitucionalidade via controle concentrado de atos normativos que causem danos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial na Polícia Civil;
- Eapreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado mediante parecer prévio a ser elaborado em trinta dias e encaminhado ao Ministério Público.