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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — FGV 2021

Legislação Penal EspecialLei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
Código
fg044211
Banca
FGV
Órgão
PC-RN
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil Substituto
Após receber informação de que uma grande quantidade de droga estaria chegando a certa comunidade, a polícia civil planejou uma operação objetivando a apreensão do material entorpecente e a prisão de vários traficantes. Joaquim, policial civil lotado na delegacia em que a operação era planejada, no momento de sua execução, ciente de que o líder do tráfico do local era um antigo colega de infância, acende, escondido, fogos de artifício que ficavam na comunidade para acionamento em diligências policiais. Em razão do aviso, a diligência tem resultado negativo, ninguém sendo preso e não sendo apreendida qualquer droga.O comportamento de Joaquim foi descoberto, devendo ele responder pelo(s) seguinte(s) crime(s) previsto(s)na Lei nº 11.343/2006:
  1. Aassociação para o tráfico, apenas;
  2. Btráfico de drogas, apenas;
  3. Ccolaboração ou informante do tráfico, apenas;
  4. Dassociação para o tráfico e colaboração ou informante do tráfico, em concurso material;
  5. Etráfico de drogas e associação para o tráfico, em concurso material.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — colaboração ou informante do tráfico, apenas;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Drogas – Crimes (Lei 11.343/2006)

Gabarito: letra C. Joaquim, ao acionar fogos para avisar os traficantes, cometeu o crime de colaboração como informante (art. 37 da Lei 11.343/2006), e não os crimes de tráfico (art. 33) ou associação para o tráfico (art. 35). O tipo penal do art. 37 pune quem colabora como informante com grupo ou associação destinada à prática dos crimes de drogas, independentemente de integrar a organização.

A banca testa a capacidade de enquadrar a conduta no crime específico de colaboração, diferenciando-o dos demais delitos da lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A associação para o tráfico (art. 35) exige a formação de grupo estável e permanente de duas ou mais pessoas para a prática reiterada de tráfico. Joaquim agiu sozinho e em um episódio isolado, sem integrar qualquer associação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O tráfico de drogas (art. 33) consiste em vender, oferecer, entregar, transportar, etc. O ato de avisar os traficantes não se enquadra em nenhuma das condutas nucleares do art. 33.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de Joaquim — alertar os traficantes sobre a operação policial — se subsume perfeitamente ao crime de colaboração como informante (art. 37). Este crime é autônomo e não exige que o agente integre a associação; basta colaborar como informante, prestando auxílio informativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há associação para o tráfico, logo não pode haver concurso material entre associação e colaboração. Apenas o crime de colaboração é cometido.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Joaquim não praticou tráfico nem associação para o tráfico. A conduta se restringe à colaboração como informante, afastando a possibilidade de concurso material com os demais crimes.

PEGA ESSA DICA!

Na Lei de Drogas, o crime de colaboração como informante (art. 37) é frequentemente confundido com participação em associação. Lembre-se: o informante não precisa pertencer ao grupo; basta a prestação de informação ou auxílio que favoreça a atividade criminosa dos traficantes.

Gabarito: letra C.

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