Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — FGV 2021
Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
- Código
- fg044212
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-RN
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil Substituto
A fim de obter informações sobre o funcionamento e identificar os demais integrantes de organização estruturalmente ordenada, contendo ao menos cinco membros, que praticava crimes de roubo de carga dentro do Estado do Rio Grande do Norte, a autoridade policial decidiu infiltrar um agente na referida organização.Diante de indícios que comprovavam as infrações e inexistindo outros meios para produção da referida prova, a realização de tal técnica de investigação por representação do delegado de polícia, prevista na Lei de Crime Organizado:
- Aserá admitida, podendo ser realizada por prazo indeterminado;
- Bnão será admitida, pois o delegado de polícia não possui legitimidade para representação;
- Cserá admitida, respondendo o agente infiltrado por eventuais excessos praticados com desvio de finalidade da investigação;
- Dserá admitida, somente podendo o agente infiltrado abandonar a investigação mediante autorização judicial;
- Enão será admitida, pois a ausência de caráter transnacional da infração afasta a aplicação da Lei de Crime Organizado.