Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares — FGV 2021
Legislação Penal EspecialLei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
- Código
- fg044221
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-RN
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil Substituto
Após discutir com alguns vizinhos, Lúcio efetuou disparos de arma de fogo para o alto na via pública, atingindo o telhado de uma das casas, o que fez com que os moradores da localidade, dois dias depois, registrassem o fato na delegacia de polícia. A autoridade policial representou pela busca e apreensão de eventual prova de crime na residência de Lúcio, o que foi deferido pelo juízo competente. No cumprimento do mandado, foi apreendida na residência uma arma de fogo sem registro, sendo certo que Lúcio não tinha autorização legal para portar ou possuir qualquer tipo de arma.Restando comprovados os fatos por prova oral e pericial, Lúcio:
- Aresponderá pelos crimes de posse de arma de fogo e de disparo de arma de fogo, na forma continuada;
- Bresponderá apenas pelo crime de disparo de arma de fogo, ficando o crime de posse absorvido pela consunção;
- Cresponderá pelos crimes de posse de arma de fogo e de disparo de arma de fogo, em concurso material;
- Dresponderá apenas pelo crime de posse de arma de fogo, configurando o disparo pós-fato impunível;
- Enão responderá por qualquer delito, pois os crimes de posse e disparo de arma de fogo exigem perigo concreto.