Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2021
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- fg044225
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-RN
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil Substituto
Noeli compareceu à delegacia de polícia para registrar boletim de ocorrência contra seu companheiro Erson pelo crime de ameaça. Após chegar em casa, Noeli ouve pedido de desculpa de seu companheiro e apelos para que desista da representação.Considerando o disposto na legislação aplicável, quanto à possibilidade de retratação da representação apresentada, Noeli:
- Anão poderá desistir da representação, por tratar-se de ação pública;
- Bpoderá se retratar perante a autoridade policial até o oferecimento da denúncia;
- Cpoderá se retratar perante o juiz, em audiência especial, até o recebimento da denúncia;
- Dpoderá se retratar perante o juiz ou a autoridade policial até a sentença;
- Enão poderá se retratar após o oferecimento da denúncia, ainda que na presença do juiz e acompanhada de advogado.