Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — FGV 2021
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
fg044230
Banca
FGV
Órgão
PC-RN
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil Substituto
Após a expedição de mandado de busca e apreensão em determinado endereço, policiais compareceram à residência de Antônio para apreender documentos referentes à investigação da prática do crime de lavagem de dinheiro. Os policiais nada encontraram na diligência, mas acharam uma conta de luz de outro endereço em nome do investigado. Os policiais, então, se dirigiram imediatamente ao novo endereço,e, após tocarem a campainha e não serem atendidos, arrombaram a porta do apartamento, na presença de um vizinho. No local, foram encontrados diversos documentos que demonstravam a prática do crime objeto da investigação. Considerando a legislação vigente, a prova obtida será:
Aválida, por tratar-se de encontro fortuito de provas;
Bnula, pois a busca e apreensão sempre exige a presença física do morador;
Cnula, pois, diante da ausência do morador, era indispensável para a validade a presença de duas testemunhas para o arrombamento do local;
Dnula, pois realizada em local distinto daquele constante do mandado de busca e apreensão;
Eválida, pois obtida em outro domicílio que comprovadamente também seria do investigado contra o qual deferida a medida original.
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GabaritoD — nula, pois realizada em local distinto daquele constante do mandado de busca e apreensão;
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Busca e apreensão: limites do mandado judicial
Gabarito: letra D. A prova obtida é nula porque foi colhida em endereço diverso daquele especificado no mandado de busca e apreensão. O cumprimento de mandado deve observar rigorosamente o local determinado pelo juiz, não podendo a autoridade policial estender a diligência a outros imóveis sem autorização judicial específica (STF, HC 91.454; STJ, HC 40.448/SP). O chamado "encontro fortuito de provas" não se aplica quando a descoberta ocorre em local não autorizado, a menos que haja situação de flagrante delito, o que não ocorreu no caso.
A questão exige conhecimento do art. 243 do CPP (que exige a especificação do local no mandado) e da jurisprudência consolidada sobre a necessidade de mandado próprio para cada endereço. A conta de luz encontrada na primeira residência não autoriza a busca automática no segundo endereço – para isso, os policiais deveriam requerer novo mandado ao juiz.
Alternativa
Afirmação
Correta?
Motivo da correção/incorreção
A
A prova é válida por encontro fortuito de provas.
❌ Incorreta
O encontro fortuito ocorre no local autorizado pelo mandado; aqui a busca foi em endereço diverso, sem autorização judicial.
B
A busca e apreensão sempre exige a presença física do morador.
❌ Incorreta
O art. 245, §5º, do CPP permite arrombamento na ausência do morador, com duas testemunhas.
C
A ausência do morador exige duas testemunhas para o arrombamento.
❌ Incorreta
Embora o CPP exija duas testemunhas, a nulidade principal é a busca em local diverso do mandado, não a falta de testemunhas.
D
A prova é nula por ter sido realizada em local distinto do mandado.
✅ Correta
O mandado deve especificar o local (art. 243 do CPP); a extensão a outro endereço sem autorização judicial torna a prova ilícita (STF, HC 91.454; STJ, HC 40.448/SP).
E
A prova é válida porque o outro endereço também seria do investigado.
❌ Incorreta
A propriedade do imóvel não autoriza busca sem mandado específico; é necessária autorização judicial para cada endereço.
Busca e apreensão domiciliar: Mandado judicial (Especifica o local (art. 243 CPP), Cumprimento rigoroso do endereço, Estender a outro imóvel sem autorização); Exceções à extensão (Flagrante delito no local, Novo mandado judicial); Encontro fortuito de provas (No local autorizado, Prova de outro crime, Em local diverso do mandado); Arrombamento (art. 245, §5º) (Morador ausente, Exige duas testemunhas, Válido se cumpridos requisitos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a prova é válida por encontro fortuito de provas. O encontro fortuito ocorre quando, no cumprimento do mandado no local autorizado, encontram-se incidentalmente provas de outro crime (ex.: drogas durante busca de documentos). Aqui, a busca foi feita em endereço diverso, sem amparo judicial; não se trata de encontro fortuito, mas de verdadeira extensão arbitrária da diligência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a busca e apreensão sempre exige a presença física do morador. Isso é falso: o art. 245, §5º, do CPP permite o arrombamento na ausência do morador, desde que haja duas testemunhas. A nulidade não decorre da ausência do morador, mas da realização da busca em local não abrangido pelo mandado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que, diante da ausência do morador, era indispensável a presença de duas testemunhas para o arrombamento. De fato, o CPP exige duas testemunhas para o arrombamento quando o morador está ausente (art. 245, §5º). Porém, no caso, havia um vizinho presente, mas mesmo que houvesse duas testemunhas, a busca continuaria nula por ter sido realizada em local diverso do mandado. O erro central da alternativa é apontar a falta de testemunhas como causa de nulidade, quando a verdadeira causa é a extrapolação do local.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. A prova é nula porque a busca ocorreu em endereço distinto daquele constante no mandado judicial. O mandado de busca e apreensão é ato individualizado, e sua execução deve limitar-se ao local e objetos descritos. A descoberta de uma conta de luz com outro endereço não autoriza a busca imediata; os policiais deveriam representar por novo mandado. Nesse sentido, o STF já decidiu que "a busca e apreensão realizada em local diverso do indicado no mandado é ilegal e as provas obtidas são ilícitas" (HC 111.566/SP).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que a prova é válida por ter sido obtida em outro domicílio que "comprovadamente também seria do investigado". Isso é incorreto: o mandado não autoriza busca em todos os imóveis pertencentes ao investigado; cada endereço exige fundamentação e ordem judicial específica. A mera titularidade não supre a falta de autorização judicial para o local.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "encontro fortuito" e "extensão indevida da busca". O candidato pode pensar que, por ser do mesmo investigado, a busca seria válida (alternativa E) ou que o encontro da conta de luz configuraria flagrante. Na verdade, a conta de luz não é flagrante de crime permanente, e a busca em novo endereço sem mandado é sempre ilícita. Memorize: a busca é ato individualizado por local – para cada endereço, um mandado.
Macete por contagem de letras para diferenciar provas ilegais: prova ILÍCITA (8 letras) é a obtida com violação a norma de Direito MATERIAL (8 letras); prova ILEGÍTIMA (10 letras) é a que viola norma de Direito PROCESSUAL (10 letras).
— Provas ilícitas x provas ilegítimas (prova ilegal)
Gabarito: letra D – a prova é nula por ter sido realizada em local diverso do mandado.