Direito Processual Penal · FGV · 2021 | Questão sqc-fg044232

Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal

Código: fg044232
Banca: FGV
Órgão: PC-RN
Ano: 2021
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia Civil Substituto

Lucas foi preso em flagrante na cidade de Parnamirim após intensa perseguição policial. De acordo com o que consta do procedimento, Lucas praticou um crime de extorsão qualificada (pena: reclusão, de 6 a 12 anos, e multa) em Natal e, depois, utilizando-se dos mesmos instrumentos do crime, enquanto fugia dos agentes da lei em perseguição, realizou mais dois crimes de furto simples (pena: reclusão, de 1 a 4 anos, e multa)e um de dano qualificado (pena: detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa)em Parnamirim, onde veio a ser preso. Considerando apenas a situação narrada, será competente para julgamento o juízo criminal de:

ANatal em relação a todos os crimes, em razão da conexão e pelo fato de a pena da extorsão ser mais alta;
BParnamirim em relação a todos os delitos, pois, diante da conexão, prevalece o local da prisão em flagrante;
CNatal em relação ao crime de roubo e Parnamirim em relação aos demais delitos, pois não há conexão na situação narrada;
DParnamirim em relação a todos os delitos, pois, diante da conexão, prevalece o local da prática do maior número de infrações penais;
ENatal em relação ao crime de roubo e Parnamirim em relação aos demais delitos, pois, apesar da conexão, deve ocorrer separação pela diferença territorial dos fatos.

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GabaritoA — Natal em relação a todos os crimes, em razão da conexão e pelo fato de a pena da extorsão ser mais alta;

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Competência no Processo Penal – Conexão e Continência

Gabarito: letra A.

Os crimes praticados por Lucas – extorsão qualificada em Natal e, posteriormente, dois furtos simples e um dano qualificado em Parnamirim, utilizando os mesmos instrumentos – são conexos na modalidade instrumental (art. 76, III, CPP). A conexão impõe a unidade de processo e julgamento, devendo-se definir o juízo competente conforme as regras do art. 78, II, do CPP. Prevalece a competência do juízo do local onde ocorreu a infração de pena mais grave (art. 78, II, "a"), que é a extorsão qualificada (pena máxima de 12 anos), praticada em Natal. Portanto, o juízo criminal de Natal é competente para todos os delitos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz corretamente a regra do art. 78, II, "a", do CPP: em caso de conexão, a competência é do juízo do local onde ocorreu o crime de pena mais elevada. A extorsão qualificada (pena de 6 a 12 anos de reclusão) é o crime mais grave, e foi praticada em Natal, atraindo todos os demais delitos conexos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A prisão em flagrante não é critério definidor de competência quando há conexão. O CPP não prevê que o local da prisão prevaleça sobre as regras de conexão. O art. 78, II, "a", determina o local do crime de pena mais grave, e não o local da captura.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Primeiro, há conexão entre os delitos (uso dos mesmos instrumentos), contrariando a afirmação de que não há conexão. Segundo, a alternativa menciona "crime de roubo", mas os crimes narrados são extorsão qualificada, furto e dano – não roubo. Terceiro, a regra de conexão exige unidade de julgamento, não cisão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O critério do local da prática do maior número de infrações é subsidiário (art. 78, II, "b" – aplicável quando as penas máximas são iguais). No caso, as penas são desiguais (extorsão: 12 anos; furto simples: 4 anos; dano qualificado: 3 anos), portanto prevalece o critério da pena mais grave, que é o local do crime de maior pena (Natal).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A conexão determina a reunião dos processos, não a separação territorial. Além disso, repete o erro de citar "roubo" em vez de extorsão. A diferença territorial não justifica a cisão quando há conexão.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os critérios de definição de competência por conexão. Muitos candidatos fixam a ideia de que o local da prisão em flagrante (alternativa B) ou o local do maior número de crimes (alternativa D) prevalecem. Lembre-se: a ordem é (1) lugar do crime de pena mais grave, (2) lugar do maior número de infrações (se penas iguais), (3) prevenção.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de conexão/continência, identifique primeiro o crime de pena mais elevada e seu local. Em seguida, verifique se há algum critério especial (prerrogativa de função, justiça especial). O art. 78 do CPP é essencial – decore a hierarquia.