Questão de Direito Processual Penal — Prova pericial e exame de corpo de delito — FGV 2021

Exame de DNA e o direito à não autoincriminação

Gabarito: letra D. A coleta de DNA de material descartado pelo suspeito (ex.: fio de cabelo, saliva em copo) não viola o direito à não autoincriminação, pois não exige comportamento ativo do indivíduo, sendo lícita independentemente de consentimento ou autorização judicial (CF, art. 5º, LXIII; STF HC 71.373). As demais alternativas confundem a necessidade de autorização judicial com a impossibilidade de coação ativa.

A questão aborda o conflito entre a busca da verdade real (prova de DNA) e o privilégio contra a autoincriminação (nemo tenetur se detegere), garantido constitucionalmente. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o suspeito não pode ser compelido a fornecer material biológico que demande conduta ativa (como fornecer sangue ou saliva), mas o material abandonado (cabelo, células descartadas, objetos usados) pode ser coletado sem seu consentimento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Leonardo não pode recusar o exame por ser indiciado, independentemente de exigir comportamento ativo ou passivo. O direito ao silêncio e à não autoincriminação impede que o suspeito seja compelido a praticar atos que produzam prova contra si, como fornecer sangue ou saliva ativamente. A condição de indiciado não suprime essa garantia constitucional. Logo, a recusa é possível quando se exige conduta ativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere que o exame pode ser realizado sem consentimento, ainda que invasivo, desde que com autorização judicial. O entendimento consolidado no STF (HC 71.373) é que a autorização judicial não supera o privilégio contra a autoincriminação; a coleta invasiva (como punção venosa) não pode ser imposta ao suspeito, independentemente de decisão judicial. Assim, a alternativa erra ao considerar a decisão judicial como suficiente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Distingue a possibilidade de recusa no inquérito e no processo, afirmando que no processo não seria possível. A garantia constitucional de não autoincriminação é exercitável em qualquer fase da persecução penal, tanto na investigação quanto no processo judicial. O suspeito ou acusado não perde esse direito ao longo do procedimento.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O material descartado por Leonardo (ex.: fio de cabelo, células descartadas, saliva de copo) não é fruto de coação. Por tratar-se de vestígio abandonado, a coleta prescinde de consentimento e não viola o direito ao silêncio, pois não exige qualquer comportamento ativo do suspeito. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência do STF (HC 71.373) e na doutrina.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Supõe que o exame pode ser realizado sem consentimento mesmo exigindo comportamento ativo, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. O contraditório e a ampla defesa não autorizam a produção de prova mediante coação física ou psicológica. O direito de não produzir prova contra si (nemo tenetur se detegere) é absoluto nesse aspecto, prevalecendo sobre a busca da verdade real.