Questão de Direito Processual Penal — Notícia-crime e instauração — FGV 2021

Denúncia anônima e instauração do inquérito policial

Gabarito: letra C. A autoridade policial, ao receber uma denúncia anônima, não pode instaurar imediatamente o inquérito policial nem ignorá-la, devendo realizar diligências preliminares para verificar a procedência das informações, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores (STF e STJ).

A questão testa o tratamento da notícia-crime anônima no processo penal brasileiro. Embora o CPP não preveja expressamente a figura da denúncia anônima, a jurisprudência pacífica orienta que ela não é suficiente, por si só, para deflagrar a investigação oficial. É necessário que a autoridade policial, de posse do relato, empreenda uma averiguação prévia (diligências preliminares) para confirmar a existência de indícios mínimos de materialidade e autoria. Somente após essa fase é que se poderá instaurar o inquérito policial, se cabível.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a autoridade policial teria discricionariedade para instaurar ou não o inquérito. Na verdade, há um dever de agir diante de notícia de crime de ação penal pública incondicionada, mas não de instaurar de imediato; a discricionariedade é limitada e deve ser exercida em conformidade com a lei e a jurisprudência. No caso de denúncia anônima, a autoridade não pode simplesmente optar por não investigar; deve ao menos verificar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que não poderá adotar qualquer medida. Isso é incorreto, pois a polícia tem o poder-dever de realizar diligências preliminares para apurar a veracidade da denúncia; não pode ficar inerte.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. A jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF – HC 93.443, STJ – HC 108.993) firma que a denúncia anônima exige uma fase de verificação prévia, denominada diligências preliminares, antes de qualquer instauração formal de inquérito policial. Essa é a conduta que a autoridade policial deve adotar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a autoridade deve instaurar imediatamente inquérito policial. Isso contraria o entendimento dos tribunais, que vedam a instauração com base exclusiva em denúncia anônima, sob pena de violação a garantias fundamentais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que poderá dispensar o inquérito e encaminhar as informações ao Ministério Público para oferecimento imediato de denúncia. Sem a verificação mínima, o MP não pode oferecer denúncia com lastro em mera delatio anônima; além disso, a dispensa do inquérito depende de outros requisitos (art. 39, §5º, CPP), não se aplicando a esse caso.

Gabarito: letra C