Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — FGV 2021

Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere)

Gabarito: letra A. O princípio do nemo tenetur se detegere garante que ninguém seja obrigado a produzir prova contra si mesmo, mas isso não abrange o direito de mentir. A atribuição de falsa identidade pelo suspeito ou investigado constitui crime (falsidade ideológica ou contravenção de identidade falsa), conforme entendimento consolidado do STF (HC 106.212, STF, e Súmula 522 do STJ? – na verdade, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o direito ao silêncio não permite a falsa identidade). As demais alternativas distorcem o alcance do princípio.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está correta. O STF e o STJ firmaram que o direito à não autoincriminação não autoriza o investigado a prestar declarações falsas, especialmente quanto à sua identidade. A falsa identidade é crime independentemente de ser praticada em situação de autodefesa, pois o exercício legítimo do direito ao silêncio não se confunde com o direito de mentir.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A recusa do investigado em prestar informações, quando intimado em sede policial, não pode, por si só, justificar o indiciamento. O indiciamento exige indícios suficientes de autoria ou participação; o silêncio é exercício do direito constitucional de não autoincriminação e não pode ser interpretado como confissão ou elemento de convicção contra o investigado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa inverte o âmbito de proteção. O princípio do nemo tenetur se detegere veda que o investigado seja compelido a um comportamento ativo para produzir prova contra si (ex.: confessar, entregar documentos, fornecer amostra de sangue voluntariamente). Já as provas que exigem comportamento passivo (ex.: fotografias, coleta de digitais, exame de corpo de delito sem necessidade de participação ativa) podem ser produzidas independentemente de concordância, desde que respeitados os limites legais e a dignidade da pessoa. O erro está em afirmar que o comportamento passivo exige consentimento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alteração da cena do crime pelo agente configura, sim, o crime de fraude processual (art. 347 do CP), ou, a depender da situação, pode caracterizar supressão ou alteração de vestígios (art. 250 do CP). O direito à não autoincriminação não protege a destruição ou adulteração de provas materiais, pois tais condutas são ativas e voluntárias, independentes do exercício do direito ao silêncio.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O direito ao silêncio (e à não autoincriminação) é garantido a toda pessoa sob investigação ou acusação, seja ela presa, investigada, indiciada ou ré. A Constituição Federal (art. 5º, LXIII) assegura que “o preso será informado de seu direito de permanecer calado”, mas isso se estende a qualquer investigado, conforme ampla jurisprudência do STF (HC 115.910, rel. Min. Dias Toffoli, entre outros).

Gabarito: letra A.