Questão de Direito Penal — Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais — FGV 2021
Direito Penal›Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais
Código
fg044244
Banca
FGV
Órgão
PC-RN
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil Substituto
Prescrição é a perda pelo Estado do direito de punir ou executar a pena em razão do decurso do tempo, tratando-se de causa de extinção da punibilidade.Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.I. O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva é o do dia em que cessar a permanência, em crimes desta natureza.II. A publicação do acórdão condenatório interrompe o prazo da prescrição da pretensão executória.III. A desclassificação posterior pelo Tribunal do Júri faz desaparecera causa de interrupção da prescrição em razão da pronúncia.Está correto somente o que se afirma em:
AI;
BII;
CIII;
DI e III;
EII e III.
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GabaritoA — I;
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Prescrição Penal — Causas de Extinção da Punibilidade
Gabarito: letra A (apenas o item I está correto). A prescrição da pretensão punitiva, nos crimes permanentes, tem como termo inicial o dia em que cessa a permanência (art. 111, III, CP). Já a interrupção pelo acórdão condenatório se dá na prescrição punitiva, não na executória; e a desclassificação pelo Júri não desfaz a interrupção já consumada pela pronúncia.
A questão aborda pontos sensíveis sobre o início e as causas interruptivas da prescrição. O item I é regra literal do Código Penal; os itens II e III contêm distorções comuns que a banca explora para confundir o candidato.
Item
Afirmação
Análise
Fundamento Legal
I
O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva é o do dia em que cessar a permanência, em crimes desta natureza.
✅ Correto
Art. 111, III, CP
II
A publicação do acórdão condenatório interrompe o prazo da prescrição da pretensão executória.
❌ Incorreto
Art. 117, VII, CP (interrompe a prescrição punitiva, não a executória)
III
A desclassificação posterior pelo Tribunal do Júri faz desaparecer a causa de interrupção da prescrição em razão da pronúncia.
❌ Incorreto
Art. 117, § 2º, CP (a interrupção já consumada não é desfeita)
Prescrição penal
1Pretensão punitiva (fase cognitiva)
Termo inicial
Crime permanente: fim da permanência
Demais: consumação
Interrupção
Recebimento da denúncia
Pronúncia
Acórdão condenatório
2Pretensão executória (após trânsito)
Interrupção
Início do cumprimento
Reincidência
Rebeldia
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Item I — ✅ Correto
Nos crimes permanentes (ex.: sequestro, extorsão mediante sequestro), a consumação se prolonga no tempo. Por isso, o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva é o dia em que cessa a permanência. Essa é a regra do art. 111, inciso III, do Código Penal. O item está correto.
Item II — ❌ Incorreto
A publicação do acórdão condenatório é causa de interrupção da prescrição da pretensão punitiva (art. 117, VII, CP), não da pretensão executória. A prescrição executória, que corre após o trânsito em julgado, interrompe-se por outras causas: reincidência, início ou continuação do cumprimento da pena, e rebeldia do condenado (art. 117, I a III, CP? — na verdade, o art. 117 trata da interrupção antes do trânsito em julgado; as causas da executória são previstas em norma específica). O erro está em atribuir ao acórdão condenatório um efeito interruptivo na fase executória, quando ele atua apenas na fase cognitiva.
Item III — ❌ Incorreto
A pronúncia é causa interruptiva da prescrição (art. 117, I, c/c art. 406, CPP). Uma vez consumada, a interrupção é definitiva e não pode ser desconstituída por decisão posterior, como a desclassificação pelo Tribunal do Júri. O § 2º do art. 117 do CP prevê que a interrupção retroage à data do recebimento da denúncia, mas não admite retroação para eliminar o efeito já ocorrido. Assim, a desclassificação não “faz desaparecer” a interrupção já operada.
Conclusão: apenas o item I está correto → gabarito letra A.