Crime de responsabilidade e a sanção de inabilitação
Gabarito: letra C. A sanção de inabilitação para o exercício de função pública, decorrente de condenação por crime de responsabilidade (art. 52, parágrafo único, da Constituição Federal), acarreta restrições mais amplas do que a inelegibilidade, pois impede o exercício de qualquer função pública (cargos efetivos, comissionados, mandatos eletivos), enquanto a inelegibilidade atinge apenas a cidadania passiva (direito de ser votado). A banca cobra a distinção entre as diversas consequências jurídicas aplicáveis ao Chefe do Executivo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A inabilitação para função pública não restringe a cidadania ativa (direito de votar), apenas impede o exercício de cargos públicos. A cidadania passiva (ser votado) é restrita pela inelegibilidade, instituto distinto. A inabilitação, por si só, não atinge o direito de voto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A proibição de contratar com o Poder Público é uma sanção prevista na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998, art. 22, III), não decorrente de crime de responsabilidade. No crime de responsabilidade, as sanções são a perda do cargo e a inabilitação para função pública, não a vedação contratual.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A inabilitação para o exercício de função pública, prevista no art. 52, parágrafo único, da Constituição Federal (por oito anos), é mais ampla que a inelegibilidade. Enquanto a inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990) impede a candidatura a cargos eletivos, a inabilitação impede o exercício de qualquer cargo ou função pública, incluindo cargos efetivos, comissionados, empregos públicos e funções temporárias. Portanto, seu alcance é mais extenso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A perda da função pública é uma das sanções do crime de responsabilidade, mas a inabilitação é independente e adicional. No impeachment, o condenado perde o cargo automaticamente e, além disso, fica inabilitado para função pública por determinado período. Não se identificam: uma é imediata e específica ao cargo atual; a outra é prospectiva e genérica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A suspensão dos direitos políticos ocorre nos casos de condenação criminal transitada em julgado (art. 15, III, CF). O crime de responsabilidade não é crime comum, mas infração político-administrativa. O STF já firmou entendimento (ADPF 378) de que a condenação em processo de impeachment não acarreta suspensão dos direitos políticos. Logo, a inabilitação não se confunde com essa sanção.
Gabarito: letra C.