Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2021

Imunidade material de vereadores: limites de aplicação

Gabarito: letra E. João, vereador, fez críticas a um Ministro de Estado em evento em Brasília. A imunidade material prevista no art. 53 da CF/88 (estendida aos vereadores pelo art. 29, VIII) exige que as manifestações tenham nexo com o exercício do mandato e ocorram na circunscrição do município. Como o evento foi em Brasília, fora da circunscrição de Beta, e as críticas não se relacionam diretamente com as funções municipais, a imunidade não incide, permitindo que João seja processado criminalmente sem autorização da Câmara.

A questão explora os limites da imunidade material dos parlamentares municipais. A jurisprudência do STF (PET 7.174, INQ 4.781) firma que a imunidade pressupõe nexo de causalidade com o exercício do mandato. Além disso, o art. 29, VIII, da CF condiciona a inviolabilidade dos vereadores às suas opiniões, palavras e votos "no exercício do mandato e na circunscrição do Município".

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que João só pode ser processado com autorização da Câmara Municipal. Isso seria uma hipótese de imunidade formal (processual), que não se aplica a vereadores. A CF reserva essa prerrogativa apenas a deputados e senadores (art. 53, §§ 2º a 5º). Vereadores não dependem de licença da Câmara para serem processados criminalmente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que João "somente não pratica crime contra a honra caso o pronunciamento esteja relacionado às suas funções". Embora a imunidade material exija nexo com o mandato, a CF também impõe o requisito da circunscrição municipal (art. 29, VIII). Mesmo que as críticas tivessem relação com as funções de vereador, como foram proferidas em Brasília (fora da circunscrição), a imunidade não o protegeria. A alternativa ignora esse segundo requisito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o processo pode ser suspenso por decisão da Câmara Municipal. Essa possibilidade de sustação do processo é uma espécie de imunidade formal (art. 53, § 3º, CF), exclusiva de deputados e senadores. Aos vereadores, não há previsão constitucional de suspensão de ação penal por deliberação da Câmara.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Assevera que João "não pode praticar crime contra a honra, sendo alcançado pela imunidade material". A imunidade material não é absoluta: ela só incide quando a manifestação ocorre no exercício do mandato e dentro da circunscrição municipal. Como o evento foi em Brasília e as críticas a ministro de Estado não têm pertinência com as funções municipais, a imunidade não se aplica. Portanto, João pode sim praticar crime contra a honra.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que João "pode praticar crime contra a honra e ser processado sem autorização da Câmara Municipal". É a correta, pois, pelos limites da imunidade material (fora da circunscrição e sem nexo com o mandato), João não está protegido. Assim, responde criminalmente como qualquer cidadão, sem necessidade de licença da Câmara. O STF, no Tema 950, reforça que a imunidade material configura excludente de responsabilidade apenas quando preenchidos os requisitos constitucionais.

Gabarito: letra E