Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2021
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fg044267
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-RN
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil Substituto
Com o objetivo de atender aos anseios da população e à impostergável necessidade de se conferir maior celeridade ao processo e julgamento dos crimes de racismo, o Presidente da República, no início da sessão legislativa, editou a Medida Provisória nº XX. Apreciada por uma comissão mista de deputados e senadores, recebeu parecer desfavorável. Iniciada a sua votação no Senado Federal, foi aprovada sem modificações, o mesmo ocorrendo na Câmara dos Deputados. Ato contínuo, foi encaminhada ao Presidente da República, que a sancionou e promulgou, daí seguindo a publicação. Esse iter procedimental foi concluído em sessenta dias.A narrativa acima somente se mostra incompatível com a ordem constitucional em relação:
- Aà edição da medida provisória no início da sessão legislativa, à apreciação por uma comissão mista e ao tempo de conclusão do iter procedimental;
- Bà aprovação da proposição após o parecer desfavorável da comissão e à participação final do Presidente da República;
- Cà matéria tratada na medida provisória, à Casa iniciadora da votação e à participação final do Presidente da República;
- Dà apreciação por uma comissão mista, à Casa iniciadora da votação e ao tempo de conclusão do iter procedimental;
- Eà matéria tratada na medida provisória e ao tempo de conclusão do iter procedimental.