Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — FGV 2021
Direito Constitucional›Sistema Tributário Nacional
Código
fg044277
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Paulínia - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Advogado do CREAS
João é proprietário de imóvel localizado no centro da cidade que não está edificado, nem sendo utilizado, desatendendo à função social da propriedade. O Município Gama, diante da existência de lei específica para área incluída no seu plano diretor, exigiu, nos termos do Estatuto da Cidade, de João, proprietário do solo urbano não edificado, que promovesse seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de adoção de algumas medidas, previstas na Constituição da República. A primeira medida imposta foi o parcelamento ou edificação compulsórios. Não obstante tenha sido formalmente notificado para proceder a tal providência, João quedou-se inerte. Com base no texto constitucional, a segunda medida que pode ser adotada pelo Município Gama é a aplicação de:
Aimposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
Bmulta administrativa, no valor máximo de 5% (cinco por cento) do valor de mercado do imóvel.
Cmulta civil, no valor máximo de 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado do imóvel.
Ddesapropriação especial urbana, mediante justa e prévia indenização.
Edesapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.
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GabaritoA — imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Política Urbana e a Ordem das Medidas Sancionatórias (Art. 182, §4º, CF)
Gabarito: letra A. O art. 182, §4º da Constituição Federal estabelece uma ordem sucessiva de medidas para garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana: primeiro, parcelamento ou edificação compulsórios; segundo, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo; e, terceiro, desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública. Como João não cumpriu a primeira medida, a segunda a ser aplicada é o IPTU progressivo no tempo, conforme a alternativa A.
A questão exige o conhecimento literal do art. 182, §4º da Constituição Federal, que trata dos instrumentos de política urbana à disposição do Município para fazer cumprir a função social da propriedade. O comando constitucional é claro quanto à sucessividade:
Art. 182, §4CF/88
É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I – parcelamento ou edificação compulsórios;
II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
O enunciado descreve exatamente a situação: João, proprietário de imóvel não edificado e não utilizado, foi notificado para parcelar ou edificar (primeira medida). Permaneceu inerte. Assim, a segunda medida que o Município pode aplicar é o IPTU progressivo no tempo.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O IPTU progressivo no tempo é a segunda medida prevista no inciso II do §4º do art. 182 da CF. A progressividade se dá em razão do tempo de descumprimento, e é instrumento para induzir o proprietário a dar destinação ao imóvel. A lei federal que regulamenta a matéria é o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que estabelece prazos e alíquotas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Multa administrativa, no valor máximo de 5% do valor de mercado do imóvel, não está prevista no art. 182, §4º da CF. As medidas sancionatórias são taxativas: parcelamento/edificação compulsórios, IPTU progressivo e desapropriação-sanção. A criação de multa administrativa sem previsão constitucional seria inválida e não pode ser inserida na ordem sucessiva.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Multa civil, no valor máximo de 50% do valor de mercado do imóvel, também não tem amparo constitucional. A CF não autoriza multas civis como instrumento de política urbana nesse contexto. As medidas são as do art. 182, §4º, e nenhuma delas é multa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Desapropriação especial urbana, com justa e prévia indenização em dinheiro, é a regra geral do art. 5º, XXIV, da CF (desapropriação por necessidade ou utilidade pública). No entanto, para a hipótese de descumprimento da função social da propriedade urbana, o art. 182, §4º, III prevê uma desapropriação específica (desapropriação-sanção), cujo pagamento é feito com títulos da dívida pública, e não em dinheiro. Além disso, essa é a terceira medida, não a segunda.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal é a terceira medida (inciso III do art. 182, §4º). O enunciado pergunta qual é a segunda medida. Portanto, está incorreta por não respeitar a ordem sucessiva.
PEGA ESSA DICA!
A banca adora cobrar a ordem exata do art. 182, §4º. Memorize a sequência: (1) parcelamento/edificação compulsórios → (2) IPTU progressivo no tempo → (3) desapropriação-sanção com títulos. Lembre-se: a desapropriação-sanção é diferente da desapropriação comum (art. 5º, XXIV), que é paga em dinheiro. Aqui, o pagamento é em títulos, e é a última alternativa.