Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — FGV 2021
Direito Tributário›Suspensão do Crédito Tributário
Código
fg044279
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Paulínia - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Advogado do CREAS
Mário está com o pagamento do IPVA de seu automóvel atrasado referente aos últimos 3 anos. Como não tem recursos para quitar o débito tributário de uma única vez, adere a um parcelamento estadual em 12 parcelas. Ao pagar a 4ª parcela, teve de requerer uma certidão de quitação de tributos estaduais.Diante desse cenário, é correto afirmar que o parcelamento
Aextingue o crédito tributário e a certidão a ser emitida será Positiva com Efeitos de Negativa.
Bextingue o crédito tributário e a certidão a ser emitida será Negativa.
Cexclui o crédito tributário e a certidão a ser emitida será Negativa.
Dsuspende a exigibilidade do crédito tributário e a certidão a ser emitida será Positiva com Efeitos de Negativa.
Esuspende a exigibilidade do crédito tributário e a certidão a ser emitida será Negativa.
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GabaritoD — suspende a exigibilidade do crédito tributário e a certidão a ser emitida será Positiva com Efeitos de Negativa.
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Parcelamento e suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Gabarito: letra D. O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI), e não de extinção ou exclusão. Como o débito existe, mas está com a exigibilidade suspensa, a certidão a ser emitida é a Positiva com Efeitos de Negativa (art. 206 do CTN).
O parcelamento é um instituto que permite ao contribuinte quitar seu débito em prestações, dividindo o valor total em parcelas. Durante a vigência do parcelamento, enquanto as parcelas são pagas em dia, a Fazenda Pública fica impedida de cobrar o crédito tributário — ou seja, a exigibilidade fica suspensa. Isso não significa que o crédito foi extinto: ele continua existindo, apenas não pode ser cobrado naquele momento. A extinção só ocorreria com o pagamento integral de todas as parcelas.
A distinção central que a banca explora é entre suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. A suspensão (art. 151 do CTN) apenas adia a cobrança; a extinção (art. 156 do CTN) elimina o crédito; a exclusão (art. 175 do CTN) impede que o crédito chegue a se constituir. O parcelamento se enquadra na primeira categoria, pois o crédito permanece hígido, apenas com a exigibilidade suspensa.
A pegadinha da questão está em confundir o efeito do parcelamento com o do pagamento. O pagamento extingue o crédito; o parcelamento, não. Além disso, a certidão emitida quando há débito com exigibilidade suspensa é a Positiva com Efeitos de Negativa, e não a Negativa pura, pois o débito existe, mas não pode ser oposto ao contribuinte para restringir seus direitos.
Art. 151CTN
Art. 151 — "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ... VI - o parcelamento."
Art. 206CTN
Art. 206 — "Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa."
Critério
Suspensão (art. 151)
Extinção (art. 156)
Exclusão (art. 175)
Efeito
Adia a cobrança
Elimina o crédito
Impede a constituição
Parcelamento
✅ Enquadra-se (VI)
❌ Não
❌ Não
Certidão
Positiva c/ Efeitos de Negativa
Negativa
—
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o parcelamento extingue o crédito tributário. Erro: o parcelamento apenas suspende a exigibilidade; a extinção só ocorre com o pagamento integral de todas as parcelas. A certidão, nesse caso, seria Positiva com Efeitos de Negativa, mas a premissa de extinção já invalida a alternativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Também parte da premissa de que o parcelamento extingue o crédito, o que é falso. Além disso, a certidão não seria Negativa, pois existe débito constituído — apenas com exigibilidade suspensa. A certidão Negativa só é emitida quando não há débito algum.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra ao dizer que o parcelamento exclui o crédito tributário. A exclusão (art. 175 do CTN) ocorre por isenção ou anistia, que impedem a constituição do crédito. O parcelamento não exclui nada — o débito permanece, apenas com a cobrança suspensa. A certidão também não seria Negativa, pelos mesmos motivos da alternativa B.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao afirmar que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) e que a certidão a ser emitida é a Positiva com Efeitos de Negativa (art. 206 do CTN). O débito existe, mas está com a exigibilidade suspensa, o que impede a Fazenda de cobrá-lo e permite ao contribuinte obter certidão que não restrinja seus direitos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Acerta ao dizer que o parcelamento suspende a exigibilidade, mas erra ao afirmar que a certidão seria Negativa. Como há débito constituído (apenas com exigibilidade suspensa), a certidão correta é a Positiva com Efeitos de Negativa, não a Negativa pura.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os efeitos do parcelamento: apresenta-o como extinção ou exclusão, quando na verdade é suspensão. Além disso, confunde a certidão: com débito suspenso, a certidão é Positiva com Efeitos de Negativa, não Negativa. Fique atento a essas duas trocas clássicas.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, decore o rol do art. 151 do CTN (suspensão): moratória, depósito integral, reclamações e recursos, liminar em MS, liminar/tutela em outras ações e parcelamento. E lembre: suspensão = certidão positiva com efeitos de negativa; extinção = certidão negativa.