Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FGV 2021

Direito TributárioTributos Municipais
Código
fg044280
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Paulínia - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Advogado do CREAS
José percebeu que, a partir de janeiro de 2021, em sua fatura de consumo de energia elétrica, passou a ser cobrada também uma nova contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, instituída por lei municipal de dezembro de 2020.Acerca dessa contribuição, é correto afirmar que tal cobrança
  1. Aé inconstitucional, por não ser específico e divisível o serviço de iluminação pública.
  2. Bnão poderia ser efetuada na fatura de consumo de energia elétrica.
  3. Cviolou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
  4. Dnão poderia ser instituída por lei municipal.
  5. Eestá adequada às normas constitucionais que regem tal tributo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) e a Anterioridade Nonagesimal

Gabarito: letra C. A cobrança da COSIP instituída por lei municipal de dezembro de 2020, já exigida na fatura de janeiro de 2021, violou o princípio da anterioridade nonagesimal (CF, art. 150, III, "c"), pois a contribuição não poderia ser cobrada antes de decorridos 90 dias da publicação da lei. A COSIP é constitucional, pode ser cobrada na fatura de energia elétrica e é de competência municipal — mas, como qualquer tributo, submete-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, incluindo a noventena.

A COSIP foi criada pela EC 39/2002, que acrescentou o art. 149-A à Constituição Federal, autorizando os Municípios e o Distrito Federal a instituírem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Trata-se de contribuição especial, de arrecadação vinculada, que não se confunde com taxa — tanto que a Súmula Vinculante 41 do STF veda a remuneração do serviço de iluminação pública mediante taxa. O art. 149-A, parágrafo único, expressamente faculta a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica, o que afasta as alternativas A, B e D.

O ponto central da questão é a observância das limitações constitucionais. O caput do art. 149-A remete expressamente ao art. 150, I e III, da CF, o que significa que a COSIP deve respeitar a legalidade, a irretroatividade, a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal. No caso, a lei foi publicada em dezembro de 2020 e a cobrança começou em janeiro de 2021 — ou seja, antes de decorridos 90 dias da publicação, violando a alínea "c" do inciso III do art. 150.

Art. 150CF/88

Art. 150 — "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: (...) c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b."

A anterioridade nonagesimal (ou noventena) exige que, entre a publicação da lei instituidora ou majoradora do tributo e a sua cobrança, transcorram, no mínimo, 90 dias. Essa regra corre paralelamente à anterioridade anual (que veda a cobrança no mesmo exercício financeiro da publicação), prevalecendo a que terminar depois. Como a lei foi publicada em dezembro de 2020, a cobrança só poderia ocorrer a partir de março de 2021 (90 dias após a publicação), e não em janeiro de 2021.

COSIP (art. 149-A, CF)
  • 1Natureza
    • Contribuição especial
    • Arrecadação vinculada
    • Não é taxa (SV 41)
  • 2Competência
    • Municípios e DF
    • Instituída por lei
  • 3Cobrança
    • Na fatura de energia (§ único)
  • 4Limitações (art. 150)
    • Legalidade
    • Irretroatividade
    • Anterioridade anual
    • Anterioridade nonagesimal
      • Cobrança antes de 90 dias
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a cobrança é inconstitucional por não ser específico e divisível o serviço de iluminação pública. O erro está em confundir a COSIP com taxa: a taxa exige serviço público específico e divisível (art. 145, II, CF), mas a COSIP é contribuição especial, que não se submete a esse requisito. O STF, inclusive, entende que o serviço de iluminação pública é específico e divisível, mas isso é irrelevante para a COSIP, que tem natureza de contribuição. A inconstitucionalidade, no caso, decorre da violação da anterioridade nonagesimal, não da natureza do serviço.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a cobrança não poderia ser efetuada na fatura de consumo de energia elétrica. O art. 149-A, parágrafo único, da CF expressamente faculta essa cobrança: "É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica." Portanto, a cobrança na fatura é constitucional e expressamente prevista.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A cobrança violou o princípio da anterioridade nonagesimal. A lei municipal foi publicada em dezembro de 2020 e a cobrança começou em janeiro de 2021, antes de decorridos 90 dias da publicação. O art. 150, III, "c", da CF veda a cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou. Como a COSIP é tributo, submete-se a essa limitação, expressamente referida no art. 149-A.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a contribuição não poderia ser instituída por lei municipal. O art. 149-A da CF autoriza expressamente os Municípios e o Distrito Federal a instituírem a COSIP por meio de lei. A instituição por lei municipal é constitucional e é exatamente o que ocorreu no caso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a cobrança está adequada às normas constitucionais. A cobrança em si (na fatura, por lei municipal) é constitucional, mas a sua exigência em janeiro de 2021, sem respeitar a noventena, viola o art. 150, III, "c", da CF. Portanto, a cobrança não está plenamente adequada às normas constitucionais.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a constitucionalidade da COSIP em si (que é válida) e a forma como foi cobrada no caso concreto (que violou a noventena). O candidato que sabe que a COSIP é constitucional e pode ser cobrada na fatura tende a marcar a letra E, esquecendo que a anterioridade nonagesimal também se aplica. Lembre-se: a COSIP é tributo e, como tal, submete-se a todas as limitações constitucionais ao poder de tributar.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de anterioridade, monte a linha do tempo: data da publicação da lei + 90 dias (noventena) e início do exercício seguinte (anterioridade anual). A cobrança só pode ocorrer após a data que terminar por último. No caso, lei de dezembro/2020 → só poderia cobrar a partir de março/2021.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/fg044280