Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FGV 2021
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
fg044280
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Paulínia - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Advogado do CREAS
José percebeu que, a partir de janeiro de 2021, em sua fatura de consumo de energia elétrica, passou a ser cobrada também uma nova contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, instituída por lei municipal de dezembro de 2020.Acerca dessa contribuição, é correto afirmar que tal cobrança
Aé inconstitucional, por não ser específico e divisível o serviço de iluminação pública.
Bnão poderia ser efetuada na fatura de consumo de energia elétrica.
Cviolou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
Dnão poderia ser instituída por lei municipal.
Eestá adequada às normas constitucionais que regem tal tributo.
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GabaritoC — violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
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Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) e a Anterioridade Nonagesimal
Gabarito: letra C. A cobrança da COSIP instituída por lei municipal de dezembro de 2020, já exigida na fatura de janeiro de 2021, violou o princípio da anterioridade nonagesimal (CF, art. 150, III, "c"), pois a contribuição não poderia ser cobrada antes de decorridos 90 dias da publicação da lei. A COSIP é constitucional, pode ser cobrada na fatura de energia elétrica e é de competência municipal — mas, como qualquer tributo, submete-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, incluindo a noventena.
A COSIP foi criada pela EC 39/2002, que acrescentou o art. 149-A à Constituição Federal, autorizando os Municípios e o Distrito Federal a instituírem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Trata-se de contribuição especial, de arrecadação vinculada, que não se confunde com taxa — tanto que a Súmula Vinculante 41 do STF veda a remuneração do serviço de iluminação pública mediante taxa. O art. 149-A, parágrafo único, expressamente faculta a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica, o que afasta as alternativas A, B e D.
O ponto central da questão é a observância das limitações constitucionais. O caput do art. 149-A remete expressamente ao art. 150, I e III, da CF, o que significa que a COSIP deve respeitar a legalidade, a irretroatividade, a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal. No caso, a lei foi publicada em dezembro de 2020 e a cobrança começou em janeiro de 2021 — ou seja, antes de decorridos 90 dias da publicação, violando a alínea "c" do inciso III do art. 150.
Art. 150CF/88
Art. 150 — "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: (...) c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b."
A anterioridade nonagesimal (ou noventena) exige que, entre a publicação da lei instituidora ou majoradora do tributo e a sua cobrança, transcorram, no mínimo, 90 dias. Essa regra corre paralelamente à anterioridade anual (que veda a cobrança no mesmo exercício financeiro da publicação), prevalecendo a que terminar depois. Como a lei foi publicada em dezembro de 2020, a cobrança só poderia ocorrer a partir de março de 2021 (90 dias após a publicação), e não em janeiro de 2021.
COSIP (art. 149-A, CF)
1Natureza
Contribuição especial
Arrecadação vinculada
Não é taxa (SV 41)
2Competência
Municípios e DF
Instituída por lei
3Cobrança
Na fatura de energia (§ único)
4Limitações (art. 150)
Legalidade
Irretroatividade
Anterioridade anual
Anterioridade nonagesimal
Cobrança antes de 90 dias
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a cobrança é inconstitucional por não ser específico e divisível o serviço de iluminação pública. O erro está em confundir a COSIP com taxa: a taxa exige serviço público específico e divisível (art. 145, II, CF), mas a COSIP é contribuição especial, que não se submete a esse requisito. O STF, inclusive, entende que o serviço de iluminação pública é específico e divisível, mas isso é irrelevante para a COSIP, que tem natureza de contribuição. A inconstitucionalidade, no caso, decorre da violação da anterioridade nonagesimal, não da natureza do serviço.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a cobrança não poderia ser efetuada na fatura de consumo de energia elétrica. O art. 149-A, parágrafo único, da CF expressamente faculta essa cobrança: "É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica." Portanto, a cobrança na fatura é constitucional e expressamente prevista.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A cobrança violou o princípio da anterioridade nonagesimal. A lei municipal foi publicada em dezembro de 2020 e a cobrança começou em janeiro de 2021, antes de decorridos 90 dias da publicação. O art. 150, III, "c", da CF veda a cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou. Como a COSIP é tributo, submete-se a essa limitação, expressamente referida no art. 149-A.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a contribuição não poderia ser instituída por lei municipal. O art. 149-A da CF autoriza expressamente os Municípios e o Distrito Federal a instituírem a COSIP por meio de lei. A instituição por lei municipal é constitucional e é exatamente o que ocorreu no caso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a cobrança está adequada às normas constitucionais. A cobrança em si (na fatura, por lei municipal) é constitucional, mas a sua exigência em janeiro de 2021, sem respeitar a noventena, viola o art. 150, III, "c", da CF. Portanto, a cobrança não está plenamente adequada às normas constitucionais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a constitucionalidade da COSIP em si (que é válida) e a forma como foi cobrada no caso concreto (que violou a noventena). O candidato que sabe que a COSIP é constitucional e pode ser cobrada na fatura tende a marcar a letra E, esquecendo que a anterioridade nonagesimal também se aplica. Lembre-se: a COSIP é tributo e, como tal, submete-se a todas as limitações constitucionais ao poder de tributar.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de anterioridade, monte a linha do tempo: data da publicação da lei + 90 dias (noventena) e início do exercício seguinte (anterioridade anual). A cobrança só pode ocorrer após a data que terminar por último. No caso, lei de dezembro/2020 → só poderia cobrar a partir de março/2021.