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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FGV 2021

Direito TributárioTributos Municipais
Código
fg044280
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Paulínia - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Advogado do CREAS
José percebeu que, a partir de janeiro de 2021, em sua fatura de consumo de energia elétrica, passou a ser cobrada também uma nova contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, instituída por lei municipal de dezembro de 2020.Acerca dessa contribuição, é correto afirmar que tal cobrança
  1. Aé inconstitucional, por não ser específico e divisível o serviço de iluminação pública.
  2. Bnão poderia ser efetuada na fatura de consumo de energia elétrica.
  3. Cviolou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
  4. Dnão poderia ser instituída por lei municipal.
  5. Eestá adequada às normas constitucionais que regem tal tributo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.

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