Direito Tributário · FGV · 2021 | Questão sqc-fg044281

Simples Nacional: recolhimento do MEI

Gabarito: letra A. O Microempreendedor Individual (MEI) recolhe os tributos abrangidos pelo Simples Nacional em valor fixo mensal, independentemente da receita bruta auferida no mês, conforme o art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006. Essa é a sistemática própria do MEI, que se diferencia do regime geral do Simples Nacional, em que o valor devido é apurado mediante aplicação de alíquotas sobre a receita bruta mensal.

A questão exige conhecer a distinção entre o regime geral do Simples Nacional (arts. 18 e seguintes da LC 123/2006) e a sistemática especial do MEI (art. 18-A). No regime geral, o valor devido mensalmente é calculado pela aplicação de alíquotas efetivas sobre a receita bruta auferida no mês, conforme as tabelas dos Anexos I a V. Já o MEI, por expressa previsão legal, pode optar pelo recolhimento em valores fixos mensais, que independem da receita bruta do mês — é uma simplificação máxima para o pequeno empreendedor, que paga um valor único e predefinido, englobando os tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

A pegadinha da banca está em confundir o regime geral (percentual sobre a receita) com o regime do MEI (valor fixo mensal). O enunciado deixa claro que Maria se registrou como MEI, então a regra aplicável é a do art. 18-A, não a do art. 18.

Art. 18-ALC-123-2006

Art. 18-A — "O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo."

Critério	MEI (art. 18-A)	ME/EPP (art. 18)
Forma de recolhimento	Valor fixo mensal	Percentual sobre a receita bruta mensal
Base de cálculo	Independente da receita do mês	Receita bruta auferida no mês
Previsão legal	Art. 18-A, LC 123/2006	Art. 18, LC 123/2006

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É exatamente o que prevê o art. 18-A da LC 123/2006: o MEI recolhe em valor fixo mensal, independentemente da receita bruta auferida no mês. Maria, como MEI, se enquadra nessa sistemática.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O recolhimento do MEI é mensal, não anual. A opção pelo Simples Nacional é irretratável para todo o ano-calendário, mas o pagamento dos tributos ocorre mensalmente, por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Não há previsão de recolhimento em valor fixo anual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Essa é a regra do regime geral do Simples Nacional (art. 18), em que o valor devido é apurado pela aplicação de alíquotas sobre a receita bruta mensal. Não se aplica ao MEI, que tem sistemática própria de valor fixo mensal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há recolhimento em percentual sobre a receita bruta anual no Simples Nacional, nem para o MEI nem para as demais empresas optantes. A receita bruta anual é utilizada apenas para determinar a alíquota nominal (art. 18, § 1º), mas o cálculo do tributo devido incide sobre a receita bruta mensal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa usa o termo "faturamento" como sinônimo de receita bruta, mas o erro principal é o mesmo da letra C: no MEI, o recolhimento não é em percentual sobre o faturamento mensal, e sim em valor fixo mensal. Além disso, a base de cálculo do Simples Nacional é a receita bruta, não o faturamento (que pode ter acepção diversa).

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o regime geral do Simples Nacional (percentual sobre a receita bruta mensal) com a sistemática do MEI (valor fixo mensal). O enunciado é claro ao dizer que Maria se registrou como MEI — então a resposta é a letra A. Fique atento: sempre que a questão mencionar MEI, a regra é a do art. 18-A, não a do art. 18.

PEGA ESSA DICA!

Para não errar, memorize a diferença: MEI = valor fixo mensal (art. 18-A); ME/EPP = percentual sobre a receita bruta mensal (art. 18). Na prova, identifique primeiro se o contribuinte é MEI ou ME/EPP — isso define a sistemática de recolhimento.

Gabarito: letra A.