Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — FGV 2021
Direito ConstitucionalSistema Tributário Nacional
- Código
- fg044282
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Paulínia - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado do CREAS
Casa de Amparo ao Ser Humano, entidade regularmente reconhecida como beneficente de assistência social, requereu, junto ao Município X, o reconhecimento de imunidade de IPTU e da taxa municipal de coleta domiciliar de lixo referentes a seu imóvel-sede, onde realiza suas atividades essenciais. Neste Município, ambos os tributos são cobrados conjuntamente por meio do carnê de IPTU.À luz da Constituição Federal, tal requerimento administrativo deverá ser
- Adeferido quanto a ambos os pedidos, pois tal imunidade abrange os dois tributos.
- Bdeferido apenas quanto ao pedido de imunidade de IPTU, pois tal imunidade não abrange a taxa municipal de coleta domiciliar de lixo proveniente de imóveis.
- Cdeferido apenas quanto ao pedido de imunidade da taxa municipal de coleta domiciliar de lixo proveniente de imóveis, pois tal imunidade não abrange o IPTU.
- Dindeferido quanto a ambos os pedidos, pois esta entidade não faz jus a tal imunidade.
- Eindeferido quanto a ambos os pedidos, porque só é possível requerer tal reconhecimento judicialmente.