Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — FGV 2021
Direito Constitucional›Sistema Tributário Nacional
Código
fg044282
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Paulínia - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Advogado do CREAS
Casa de Amparo ao Ser Humano, entidade regularmente reconhecida como beneficente de assistência social, requereu, junto ao Município X, o reconhecimento de imunidade de IPTU e da taxa municipal de coleta domiciliar de lixo referentes a seu imóvel-sede, onde realiza suas atividades essenciais. Neste Município, ambos os tributos são cobrados conjuntamente por meio do carnê de IPTU.À luz da Constituição Federal, tal requerimento administrativo deverá ser
Adeferido quanto a ambos os pedidos, pois tal imunidade abrange os dois tributos.
Bdeferido apenas quanto ao pedido de imunidade de IPTU, pois tal imunidade não abrange a taxa municipal de coleta domiciliar de lixo proveniente de imóveis.
Cdeferido apenas quanto ao pedido de imunidade da taxa municipal de coleta domiciliar de lixo proveniente de imóveis, pois tal imunidade não abrange o IPTU.
Dindeferido quanto a ambos os pedidos, pois esta entidade não faz jus a tal imunidade.
Eindeferido quanto a ambos os pedidos, porque só é possível requerer tal reconhecimento judicialmente.
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GabaritoB — deferido apenas quanto ao pedido de imunidade de IPTU, pois tal imunidade não abrange a taxa municipal de coleta domiciliar de lixo proveniente de imóveis.
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Imunidade Tributária das Entidades Beneficentes
Gabarito: letra B. A imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal alcança apenas os impostos (como o IPTU), não se estendendo às taxas (como a taxa de coleta domiciliar de lixo). Portanto, a entidade beneficente tem direito à imunidade do IPTU, mas não da taxa municipal.
A Constituição Federal, em seu art. 150, VI, c, estabelece a imunidade para:
Art. 150CF/88
Constituição Federal (art. 150, VI, c): "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: [...] c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;"
Note que o dispositivo menciona expressamente "impostos", e não "tributos" em geral. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas em afirmar que as imunidades do art. 150, VI, da CF não abrangem taxas e contribuições de melhoria, salvo disposição constitucional específica (como a imunidade recíproca do art. 150, VI, a, que também se limita a impostos).
No caso concreto, a entidade "Casa de Amparo ao Ser Humano" é regularmente reconhecida como beneficente de assistência social e o imóvel é utilizado para suas atividades essenciais. Logo, preenche os requisitos para a imunidade do IPTU (imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana). Já a taxa municipal de coleta domiciliar de lixo é uma taxa, que tem como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível (coleta de lixo). Essa taxa não está abrangida pela imunidade do art. 150, VI, c, pois a norma imunizante só se refere a impostos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato fazendo crer que a imunidade das entidades beneficentes alcança todos os tributos, inclusive taxas. A pegadinha está em ignorar que a Constituição limitou a imunidade aos impostos. O fato de o IPTU e a taxa serem cobrados no mesmo carnê não altera a natureza jurídica de cada um.
Critério
IPTU (Imposto)
Taxa de Coleta de Lixo
Natureza jurídica
Imposto
Taxa
Abrangência da imunidade do art. 150, VI, "c", CF
Sim (alcança impostos)
Não (não alcança taxas)
Fundamento constitucional
Art. 150, VI, "c" (veda instituir impostos sobre patrimônio de entidades beneficentes)
Art. 150, VI, "c" não se aplica (taxas não são impostos)
Afirma que ambos os pedidos devem ser deferidos, mas a imunidade tributária do art. 150, VI, c, da CF não abrange taxas. A taxa de coleta de lixo é um tributo da espécie taxa, não imposto, portanto não está imune.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque reconhece a imunidade apenas para o IPTU (imposto) e nega para a taxa municipal, em conformidade com a limitação constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inverte a situação: a imunidade incide sobre o IPTU, e não sobre a taxa. A taxa de coleta de lixo não é imune.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a entidade não faz jus à imunidade, mas a Constituição concede imunidade a entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais. O enunciado diz que a entidade é "regularmente reconhecida", então preenche os requisitos para a imunidade do IPTU.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que o reconhecimento só pode ser feito judicialmente. O pedido administrativo é perfeitamente cabível, e a administração pode reconhecer a imunidade sem necessidade de ação judicial.