Questão de Direito Constitucional — Ciência, Tecnologia e Comunicação Social — FGV 2021
Direito ConstitucionalCiência, Tecnologia e Comunicação Social
- Código
- fg044292
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Paulínia - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado do CREAS
Sobre a lei federal nº XX que veiculou o Estatuto da Comunicação Social, analise as afirmativas a seguir.I. A propaganda comercial de terapias, sempre que necessário, conterá advertência sobre malefícios decorrentes do seu uso.II. A publicação de veículo impresso de comunicação, destinado à circulação externa, depende de licença da autoridade competente.III. A classificação de diversões e espetáculos públicos, definindo a faixa etária a que se destinam, será meramente indicativa.IV. O monopólio dos meios de comunicação social deve ser objeto de prévia autorização do órgão de defesa da concorrência.São compatíveis com a ordem constitucional, as afirmativas
- AI e II, somente.
- BI e III, somente.
- CII e IV, somente.
- DIII e IV, somente.
- EII e III, somente.