Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FGV 2021
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- fg044295
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Paulínia - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado do CREAS
A Lei nº XX, do Município Alfa, dispôs sobre a destinação de recursos púbicos para escolas confessionais, definidas em lei. Para tanto, é necessário, entre outros requisitos, que as destinatárias comprovem a finalidade não-lucrativa e, caso encerrem suas atividades, assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola congênere, bem como comunitária ou confessional, ou ao Poder Público.Irresignado com esse permissivo, o Partido Político Gama consultou seu advogado a respeito da compatibilidade da Lei nº XX com a Constituição da República, sendo respondido, corretamente, que esse diploma normativo é
- Ainconstitucional, por afrontar a isonomia.
- Binconstitucional, por violar a laicidade do Estado.
- Cconstitucional, desde que as escolas confessionais apliquem seus excedentes financeiros em educação.
- Dinconstitucional, já que os recursos públicos devem ser destinados exclusivamente para escolas públicas.
- Econstitucional, desde que o repasse se dê sob a forma de financiamento, com a devolução dos respectivos valores.