Questão de Direito Processual Penal — Competência criminal da Justiça Federal — FGV 2021
Direito Processual PenalCompetência criminal da Justiça Federal
- Código
- fg044296
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Paulínia - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado do CREAS
Uma organização criminosa, com membros fortemente armados, efetuou diversos disparos de arma de fogo contra pessoas que se encontravam em um restaurante localizado na Cidade Alfa, daí resultando doze vítimas fatais.Sensibilizada com o ocorrido, que caracteriza uma grave violação aos direitos humanos e que consubstancia infração penal que o Estado brasileiro se comprometeu a punir, em razão de tratados internacionais de que é parte, certa organização não-governamental de proteção à vida solicitou ao seu advogado esclarecimentos a respeito do incidente de deslocamento de competência previsto na Constituição da República.O advogado respondeu, corretamente, que o acolhimento do incidente pressupõe
- Aa incapacidade das autoridades locais para a resolução do caso e acarretará o deslocamento da competência para a Justiça Federal.
- Ba avaliação in abstracto da gravidade da violação aos direitos humanos e acarretará o deslocamento da competência para a Justiça Federal.
- Ca avaliação in abstracto da gravidade da violação aos direitos humanos e acarretará o deslocamento da competência para o Superior Tribunal de Justiça.
- Da incapacidade das autoridades locais para a resolução do caso, e acarretará o deslocamento da competência para o Superior Tribunal de Justiça, que pode delegá-la à Justiça Federal.
- Eo reconhecimento da gravidade da infração por organismo internacional neutro e a correlata incapacidade das autoridades, o que acarretará o deslocamento da competência para o Superior Tribunal de Justiça.