Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — FGV 2021

Mandado de Segurança contra Secretário de Estado — Competência Originária do TJ e Recursos

Gabarito: letra C. A Constituição Federal autoriza os Estados-membros a definirem a competência originária de seus Tribunais de Justiça (CF, art. 125, §1º), de modo que a disposição da Constituição estadual que atribui ao TJ o julgamento de mandado de segurança contra atos de Secretário de Estado é constitucional. Contra acórdão denegatório proferido em única instância, cabe recurso ordinário ao STJ (CF, art. 105, II, "b"), ainda que a decisão também afronte a Constituição da República — hipótese em que, adicionalmente, caberá recurso extraordinário.

A questão envolve a autonomia dos Estados para organizar sua Justiça e os meios de impugnação das decisões dos tribunais locais. O art. 125, §1º da CF estabelece que a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. Isso significa que a própria Constituição estadual pode fixar a competência originária do TJ, como ocorre no exemplo do Paraná (arts. 92 e 101, VII, "b" da Constituição paranaense). Dessa forma, a previsão de que o TJ julgue originariamente mandados de segurança contra Secretários de Estado é plenamente constitucional.

Quanto aos recursos, a CF prevê hipóteses específicas. O art. 105, II, "b" determina que compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais dos Estados, quando denegatória a decisão. Assim, se o TJ denegar a ordem, a parte pode interpor recurso ordinário ao STJ. Esse recurso é cabível independentemente de a decisão violar ou não a Constituição — se houver violação constitucional, também será possível recurso extraordinário ao STF (art. 102, III), mas o recurso ordinário não é excluído.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A CF não veda a criação de foro por prerrogativa de função pelos Estados. O art. 125, §1º permite que a Constituição estadual defina a competência do TJ, inclusive para mandados de segurança contra Secretários de Estado. Logo, a norma é constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A competência originária do TJ pode estar prevista diretamente na Constituição estadual, não sendo exigível que conste apenas em lei de organização judiciária. O art. 125, §1º é claro: "A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado".

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A disposição é constitucional, e contra o acórdão denegatório do mandado de segurança cabe recurso ordinário ao STJ, nos termos do art. 105, II, "b" da CF. O acréscimo "ainda que afronte a Constituição da República" não invalida a alternativa, pois o recurso ordinário é cabível mesmo nessa hipótese (embora também caiba recurso extraordinário).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O recurso especial (art. 105, III) destina-se a questões de direito federal infraconstitucional, não a questões constitucionais. Afirmar que cabe recurso especial contra decisão que afronte a Constituição é erro material.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora o recurso extraordinário seja cabível para questões constitucionais (art. 102, III), a alternativa não é a resposta esperada, pois o enunciado da questão — e o gabarito oficial — apontam para o recurso ordinário como o específico para mandado de segurança denegado em única instância. A alternativa C descreve corretamente o recurso ordinário, que é a via adequada no caso.

Gabarito: letra C.