Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — FGV 2021
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- fg044298
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Paulínia - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado do CREAS
A Constituição do Estado-membro Alfa dispôs que os mandados de segurança impetrados contra atos dos Secretários de Estado serão processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça.Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que o referido comando é
- Ainconstitucional, por instituir hipótese de foro por prerrogativa de função não contemplado originariamente na Constituição da República.
- Binconstitucional, pois a competência originária do Tribunal de Justiça deve estar prevista na lei de organização e divisão judiciária, de iniciativa privativa desse órgão.
- Cconstitucional, sendo cabível a interposição de recurso ordinário contra o acórdão que venha a ser proferido, denegatório da ordem, ainda que afronte a Constituição da República.
- Dconstitucional, sendo cabível a interposição de recurso especial contra o acórdão que venha a ser proferido, denegatório, ou não, da ordem, que afronte a Constituição da República;
- Econstitucional, sendo cabível a interposição de recurso extraordinário contra o acórdão que venha a ser proferido, denegatório, ou não, da ordem, que afronte a Constituição da República.