Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — FGV 2021

Controle externo municipal — fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial

Gabarito: letra A. O controle externo dos municípios é exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas estadual, vedada a criação de tribunais de contas municipais (art. 18, §§ 1º e 4º, da Constituição do Estado do Paraná, aplicável por simetria à CF/88).

A questão cobra o conhecimento da estrutura do controle externo no âmbito municipal. A Constituição Federal, em seu art. 70, estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU. Pelo princípio da simetria, nos Estados e Municípios o modelo se repete: no Município, a Câmara Municipal exerce o controle externo com auxílio do Tribunal de Contas do Estado (e não de um órgão municipal, proibido constitucionalmente).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. A redação reproduz o comando constitucional: a Câmara Municipal exerce o controle externo, e o órgão auxiliar é o Tribunal de Contas estadual (órgão do Estado, não do Município). Exatamente o que dispõe o art. 18, § 1º, da Constituição do Paraná e, por simetria, o art. 75 da CF/88.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o Tribunal de Contas é "órgão municipal". É o erro típico da banca. O § 4º do art. 18 veda expressamente a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais. Portanto, não existe Tribunal de Contas municipal — o auxílio é prestado pelo Tribunal de Contas do Estado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui o controle externo ao Ministério Público municipal, com auxílio da Controladoria-Geral do Município. O controle externo, conforme o art. 70 da CF e o art. 18 da Constituição estadual, é exercido pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal), não pelo Ministério Público. Este exerce funções essenciais à Justiça, mas não é o titular do controle externo orçamentário-financeiro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Indica a Controladoria-Geral do Município como titular do controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas municipal (que não existe). A Controladoria é órgão de controle interno do Poder Executivo, não de controle externo. O controle externo é sempre do Legislativo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Aponta uma "agência reguladora de atividade orçamentária" — que não existe na estrutura constitucional brasileira — e ainda com auxílio da Controladoria-Geral do Estado. Além de não haver previsão de agência reguladora para esse fim, o controle externo municipal é da Câmara Municipal, não de órgão estadual ou agência.

Gabarito: letra A.