Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FGV 2021

Decreto nº 93.872/86 — Programação Financeira da Despesa no Exterior

Gabarito: letra A. A remessa de moeda estrangeira para unidades sediadas no exterior é considerada uma transferência financeira, devendo ser realizada mediante fechamento de contrato de câmbio pelo Ministério ou órgão ao qual essas unidades se subordinam, conforme disciplina do Decreto nº 93.872/86. As demais alternativas apresentam incorreções quanto à competência, ao registro ou à manutenção de contas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o tratamento dado pelo decreto: a remessa de moeda estrangeira para unidades no exterior equivale a uma transferência financeira, operacionalizada via contrato de câmbio firmado pelo órgão supervisor central, não pela própria unidade destinatária. Esse modelo centraliza o controle cambial e evita descentralização indevida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A afirmativa erra ao estender a obrigatoriedade de contas correntes no exterior para unidades sediadas no país. O decreto prevê que apenas as unidades efetivamente sediadas no exterior manterão contas bancárias naquele país; unidades nacionais não necessitam de contas no exterior para suas operações rotineiras.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O registro das despesas realizadas por unidades no exterior deve observar a data do efetivo pagamento ou da ocorrência do fato gerador, e não o último dia do exercício como regra geral. A contabilização segue os princípios da competência e da oportunidade, não uma data fictícia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O saldo em moeda estrangeira disponível no início do exercício é convertido pela taxa cambial da data do balanço (ou pela taxa da última cotação oficial), e não pela taxa média do exercício anterior. A utilização da taxa média seria inadequada para refletir o valor real no momento da abertura do exercício.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O pagamento de despesas no exterior, quando realizado por conta de unidades sediadas no País, não é feito mediante fechamento de contrato de câmbio pela própria unidade. A competência para a operação cambial permanece com o Ministério ou órgão central, que consolida as necessidades e realiza o contrato de forma centralizada, e não por unidade individualmente.

Gabarito: letra A.