Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FGV 2021
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
fg044373
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Paulínia - SP
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
De acordo com a Lei nº 4.320/64, o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, é denominado
Aempenho da despesa.
Bliquidação da despesa.
Clançamento da receita.
Darrecadação da receita.
Erecolhimento da receita.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — lançamento da receita.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lançamento da Receita (Lei nº 4.320/64)
Gabarito: letra C. A definição trazida no enunciado — ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, identifica o devedor e inscreve o débito — é exatamente a do art. 53 da Lei nº 4.320/64, que trata do lançamento da receita.
Art. 53Lei-4320
Art. 53 — O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
As demais alternativas referem-se a outros estágios (da despesa ou posteriores da receita), que não correspondem ao conceito descrito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato trocando o estágio da receita (lançamento) por um estágio da despesa (empenho). Memorize: lançamento é sempre ato da receita, enquanto empenho, liquidação e pagamento são da despesa.
1Previsão (orçamento)
2Lançamento (inscrição do débito)
3Arrecadação (pagamento)
4Recolhimento (ao Tesouro)
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Empenho da despesa é o ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento (art. 58 da Lei 4.320/64). É estágio da despesa, não da receita. A banca troca o conceito de lançamento (receita) por empenho (despesa).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Liquidação da despesa é a verificação do direito adquirido pelo credor e da entrega do material/serviço (art. 63 da Lei 4.320/64). Também é estágio da despesa, não da receita.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 53 da Lei 4.320/64, o lançamento da receita é exatamente o ato descrito: verificar a procedência do crédito, identificar o devedor e inscrever o débito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Arrecadação da receita é o estágio posterior ao lançamento, quando o contribuinte efetua o pagamento voluntário. Não se confunde com o ato de verificação e inscrição.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Recolhimento da receita é a transferência dos valores arrecadados para o caixa do Tesouro. É etapa posterior ao lançamento e à arrecadação, portanto não corresponde ao conceito.