Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Fiscalização na Administração Tributária — FGV 2021

Direito TributárioFiscalização na Administração Tributária
Código
fg044388
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Paulínia - SP
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
Autoridade fiscal federal recebeu pedido de autoridade de autarquia estadual para fornecimento de informações protegidas pelo sigilo fiscal de servidor público estadual que respondia a processo administrativo disciplinar perante a autarquia estadual onde está lotado. O objetivo de tal pedido era investigar o referido servidor estadual por prática de infração administrativa referente a possíveis atos de corrupção no exercício da função pública.À luz do Código Tributário Nacional, tais informações protegidas pelo sigilo fiscal só poderiam ser entregues
  1. Amediante autorização judicial.
  2. Bpessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo.
  3. Ccaso existente convênio entre o órgão requerente e o órgão requerido.
  4. Da autoridades vinculadas a entidades da Administração Direta.
  5. Ecaso instaurado simultaneamente inquérito policial ou processo criminal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sigilo fiscal e o intercâmbio de informações na Administração Pública

Gabarito: letra B. O art. 198, § 2º, do CTN determina que o intercâmbio de informação sigilosa no âmbito da Administração Pública seja feito mediante processo regularmente instaurado, com entrega pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo — exatamente o que a alternativa B afirma. No caso narrado, a autarquia estadual instaurou processo administrativo disciplinar para investigar infração administrativa (possíveis atos de corrupção), o que se enquadra na exceção do art. 198, § 1º, II, do CTN, permitindo a transferência da informação, mas com a formalidade do § 2º.

O sigilo fiscal é a regra: o art. 198, caput, do CTN veda a divulgação, pela Fazenda Pública ou seus servidores, de informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros. Essa vedação, porém, comporta exceções. Uma delas, prevista no § 1º, II, é a solicitação de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que comprovada a instauração regular de processo administrativo no órgão ou entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo por prática de infração administrativa. No caso, a autarquia estadual instaurou PAD contra o servidor, o que preenche esse requisito.

A diferença entre as hipóteses do § 1º e do § 2º é sutil, mas decisiva: o § 1º autoriza a quebra do sigilo (a informação pode ser revelada), enquanto o § 2º disciplina a forma de transferência quando a informação continua sigilosa — ou seja, há uma "transferência de sigilo" da autoridade que detém a informação para a autoridade solicitante, que passa a responder pela preservação do sigilo. Por isso, a entrega deve ser pessoal e mediante recibo, formalizando a transferência e assegurando a continuidade da proteção.

A banca explora a confusão entre as hipóteses de exceção ao sigilo (que autorizam a divulgação) e a formalidade do intercâmbio (que exige recibo). O candidato que conhece o § 1º, II, mas desconhece o § 2º, tende a marcar a alternativa que menciona apenas a instauração de processo administrativo, esquecendo-se da exigência de entrega pessoal com recibo.

Critério

Art. 198, § 1º, II (exceção ao sigilo)

Art. 198, § 2º (formalidade do intercâmbio)

Função

Autoriza a quebra do sigilo (a informação pode ser revelada)

Disciplina a forma de transferência (a informação continua sigilosa)

Requisito

Instauração regular de processo administrativo para investigar infração administrativa

Entrega pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo

Natureza

Hipótese de exceção à vedação de divulgação

Procedimento de "transferência de sigilo" entre autoridades

1Regra: vedada a divulgação
2Exceções (§1º)
Autoridade judiciária
Autoridade administrativa (PAD instaurado)
Parcerias público-privadas
3Intercâmbio (§2º)
Entrega pessoal
Mediante recibo
Sigilo fiscal (art. 198, CTN)
LEVELsoulevel.com.br
Sigilo fiscal (art. 198, CTN): Regra: vedada a divulgação; Exceções (§1º) (Autoridade judiciária, Autoridade administrativa (PAD instaurado), Parcerias público-privadas); Intercâmbio (§2º) (Entrega pessoal, Mediante recibo)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A autorização judicial é exigida em outras hipóteses (como requisição de autoridade judiciária, prevista no art. 198, § 1º, I), mas não é requisito para a solicitação administrativa do § 1º, II. No caso, a autoridade administrativa pode solicitar diretamente, sem necessidade de intervenção judicial, desde que comprovada a instauração de processo administrativo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o comando do art. 198, § 2º, do CTN: a entrega deve ser feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo. É a formalidade que assegura a preservação do sigilo na transferência. No caso, a autarquia estadual instaurou PAD, preenchendo o requisito do § 1º, II, e a entrega deve observar o § 2º.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O convênio é exigido para a permuta de informações entre Fazendas Públicas (art. 199 do CTN), mas não para a solicitação administrativa do art. 198, § 1º, II. No caso, a solicitação é de autoridade administrativa (autarquia estadual) a outra autoridade administrativa (autoridade fiscal federal), no interesse da Administração Pública, com processo instaurado — não se trata de permuta entre Fazendas, mas de transferência de informação sigilosa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A exceção do art. 198, § 1º, II, não se restringe a entidades da Administração Direta. A expressão "órgão ou entidade respectiva" abrange tanto a Administração Direta quanto a Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista). A autarquia estadual é entidade da Administração Indireta e pode solicitar as informações.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A instauração simultânea de inquérito policial ou processo criminal não é requisito para a solicitação administrativa. O que se exige é a comprovação de processo administrativo instaurado (art. 198, § 1º, II). A existência de investigação criminal é irrelevante para a hipótese; aliás, a representação fiscal para fins penais é uma das hipóteses em que a informação pode ser divulgada (art. 198, § 3º, I), mas não é condição para a transferência administrativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a formalidade do intercâmbio (entrega pessoal com recibo) pela mera existência de processo administrativo. O candidato que conhece o § 1º, II, mas esquece o § 2º, marca a alternativa que menciona apenas a instauração de PAD. Lembre-se: a solicitação administrativa autoriza a transferência, mas a entrega deve ser pessoal e com recibo.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de sigilo fiscal, decore o esquema: (1) regra geral: vedada a divulgação; (2) exceções que autorizam a divulgação (art. 198, § 1º, e § 3º); (3) formalidade do intercâmbio (art. 198, § 2º). Na prova, identifique se a hipótese é de quebra de sigilo (divulgação) ou de transferência (intercâmbio) — a resposta muda conforme o caso.

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/fg044388