Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — FGV 2021

ISS: Alteração da Lista de Serviços por Lei Ordinária Municipal

Gabarito: letra C. A lei ordinária municipal pode alterar a lei complementar municipal instituidora do ISS, pois a Constituição Federal exige lei complementar apenas para normas gerais (nacionais) do tributo (art. 146, I e III, CF), não para a legislação municipal. No âmbito municipal, não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária; ambas são espécies normativas com o mesmo status, diferenciando-se apenas pelo quórum de aprovação. Assim, é plenamente válido que o Município X, por lei ordinária, insira novos serviços na lei complementar municipal que instituiu o ISS.

A questão exige conhecimento sobre a reserva de lei complementar no sistema tributário nacional, a hierarquia normativa no âmbito municipal e o princípio da anterioridade tributária.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A nova lei complementar nacional não violou o princípio da anterioridade tributária. A lei complementar nacional (LC 116/2003 e suas alterações) estabelece normas gerais sobre o ISS; ela não institui nem aumenta tributos diretamente. O aumento efetivo da tributação depende de lei municipal que inclua os novos serviços na lista local. O princípio da anterioridade (CF, art. 150, III, b e c) incide sobre a lei municipal, não sobre a lei complementar nacional. Portanto, a entrada em vigor imediata da lei complementar nacional é constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei ordinária municipal não violou a reserva de lei complementar. A Constituição Federal exige lei complementar nacional para normas gerais sobre o ISS (art. 146, I e III), mas não exige que o município adote lei complementar para legislar sobre o tributo. O Município pode instituir e alterar o ISS por lei ordinária. Portanto, a edição de lei ordinária municipal para incluir novos serviços é perfeitamente compatível com a Constituição.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei ordinária municipal pode, sim, inserir os novos serviços previstos em lei complementar nacional no texto da lei complementar municipal que instituiu o ISS. Isso porque, no âmbito municipal, não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: ambas são espécies legislativas com o mesmo valor normativo, diferenciando-se apenas pelo quórum de aprovação (maioria absoluta para lei complementar, maioria simples para lei ordinária). Uma lei ordinária posterior pode alterar uma lei complementar municipal anterior, desde que a matéria não esteja reservada a lei complementar pela Constituição ou pela Lei Orgânica do Município (e a matéria do ISS não exige lei complementar municipal). A alternativa está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A cobrança do ISS sobre os novos serviços não pode ocorrer desde 1º de janeiro de 2021. A lei municipal foi publicada em 1º de janeiro de 2021. Para que a cobrança se inicie no mesmo exercício, é necessário respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, c, CF), que exige o decurso de 90 dias entre a publicação da lei e sua eficácia. Portanto, a cobrança só seria possível a partir de 1º de abril de 2021. Além disso, a lei complementar nacional não autoriza a cobrança direta; ela depende da lei municipal. Logo, a afirmativa é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A lei complementar municipal instituidora do ISS não só pode ser alterada por outra lei complementar municipal. Conforme explicado, no âmbito municipal não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária (salvo disposição expressa na Lei Orgânica, o que não é o caso comum). Uma lei ordinária municipal pode alterar lei complementar municipal. Portanto, a alternativa está errada ao afirmar que apenas lei complementar municipal pode alterá-la.

Gabarito: letra C.