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Questão de Direito Tributário — Solidariedade e Responsabilidade Tributária — FGV 2021

Direito TributárioSolidariedade e Responsabilidade Tributária
Código
fg044390
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Paulínia - SP
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
Lucas tomou posse, com ânimo de dono, de mansão em área urbana que pertencera a seu falecido tio, localizada em zona nobre da cidade.A fiscalização, tendo feito diligência no local, identificou Lucas como possuidor e também a existência de algumas esculturas de alto valor no jardim do imóvel. Em razão desta inspeção, o Fisco Municipal inscreveu Lucas no cadastro de contribuintes de IPTU na condição de responsável tributário, sem revestir a condição de contribuinte; recalculou o valor venal do imóvel, levando em consideração as esculturas presentes no jardim; e, conforme previsão em lei municipal, passou a aplicar alíquota diferenciada mais elevada de IPTU, em razão da localização do imóvel em área nobre.À luz da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
  1. Aas esculturas presentes no imóvel devem ser consideradas na fixação do valor venal do imóvel para fins de IPTU.
  2. Ba aplicação de alíquota diferenciada de IPTU, em razão da localização do imóvel em área nobre, viola a Constituição.
  3. CLucas não é contribuinte de IPTU, por ser mero possuidor.
  4. Da inscrição de Lucas no cadastro de contribuintes, na condição de responsável tributário, é inadequada.
  5. Eo único contribuinte deste IPTU é o espólio do tio de Lucas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a inscrição de Lucas no cadastro de contribuintes, na condição de responsável tributário, é inadequada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPTU – Sujeito Passivo e Base de Cálculo

Gabarito: letra D. Lucas, ao tomar posse com ânimo de dono, torna-se contribuinte do IPTU (CTN, art. 34 – possuidor a qualquer título), e não mero responsável. A inscrição como responsável é inadequada. Além disso, as esculturas (bens móveis) não integram o valor venal (CTN, art. 33, parágrafo único).

A questão testa a distinção entre contribuinte e responsável tributário, a base de cálculo do IPTU e a validade de alíquotas diferenciadas por localização.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as esculturas compõem o valor venal. O CTN dispõe:

Art. 33CTN

Art. 33, parágrafo único — “Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.”

As esculturas são bens móveis (aformoseamento), logo excluídas. Errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a alíquota diferenciada por localização viola a Constituição. O STF admite progressividade fiscal e alíquotas distintas conforme a zona do imóvel (art. 156, §1º, I, CF). Não há violação. Errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que Lucas não é contribuinte por ser “mero possuidor”. O CTN, art. 34 (não transcrito no bloco canônico, mas é regra pacífica), considera contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. Lucas, com posse e ânimo de dono, enquadra-se como contribuinte. Errada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A inscrição de Lucas como responsável é inadequada porque ele é contribuinte do IPTU. A condição de responsável (CTN, art. 121, II) exige que a pessoa não tenha relação pessoal e direta com o fato gerador, o que não é o caso. Lucas, como possuidor, tem relação direta. Correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que apenas o espólio do tio é contribuinte. O espólio é contribuinte enquanto não houver partilha, mas Lucas também o é na qualidade de possuidor. Logo, há mais de um sujeito passivo. Errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o conceito de contribuinte por responsável. O candidato pode achar que o possuidor é mero responsável, mas o CTN o eleva a contribuinte. Fique atento: a posse com ânimo de dono gera relação direta com o fato gerador do IPTU.

Gabarito: letra D.

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