Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — FGV 2021
Direito ConstitucionalDireito à Liberdade
- Código
- fg044398
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Paulínia - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário
João foi convocado para a prestação de determinado serviço de relevante interesse público, regularmente instituído pela ordem jurídica brasileira. Em resposta, comunicou à autoridade competente que não iria atender à convocação por motivo de convicção filosófica diversa.À luz da ordem constitucional, a conduta de João é
- Alícita, desde que seja reconhecida em juízo a veracidade de sua convicção filosófica
- Bilícita, não sendo amparada pela ordem constitucional a negativa com base em convicção filosófica.
- Cilícita, já que, nas circunstâncias indicadas, o interesse individual tem peso inferior ao interesse público.
- Dlícita, devendo cumprir a prestação alternativa fixada em lei, e, não o fazendo, terá os direitos políticos suspensos.
- Elícita, e também poderá negar-se a cumprir a prestação alternativa fixada em lei, daí decorrendo a sanção de multa.