Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional — FGV 2021
Segurança e Saúde no TrabalhoLegislação Trabalhista Brasileira e Internacional
- Código
- fg044726
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Paulínia - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro de Segurança do Trabalho
De acordo com o decreto No 7602/2011, a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST) tem por objetivos a promoção da saúde e a melhoria da qualidade de vida do trabalhador e a prevenção de acidentes e de danos à saúde advindos, relacionados ao trabalho ou que ocorram no curso dele, por meio da eliminação ou redução dos riscos nos ambientes de trabalho. Assim, é uma função do Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da FUNDACENTRO:
- Adesenvolver e executar ações educativas sobre temas relacionados com a melhoria das condições de trabalho nos aspectos da saúde, segurança e meio ambiente do trabalho;
- Bpromover a revisão periódica da listagem oficial de doenças relacionadas ao trabalho;
- Cpromover a participação da comunidade na gestão das ações em saúde do trabalhador;
- Delaborar e revisar as Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do trabalhador;
- Esubsidiar a formulação e a proposição de diretrizes e normas relativas à interseção entre as ações de segurança e saúde no trabalho e as ações de fiscalização e reconhecimento dos benefícios previdenciários decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.