Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FGV 2021
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
fg044815
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Paulínia - SP
Ano
2021
Nível
Fundamental
Cargo
Guarda Patrimonial
Aquele que oferece ou promete vantagem indevida a um funcionário público, para que ele pratique, omita ou retarde ato de ofício comete o crime de
Adescaminho.
Bcorrupção ativa.
Ctráfico de influência.
Dusurpação de função pública.
Eexercício funcional ilegal.
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GabaritoB — corrupção ativa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Corrupção ativa – art. 333, CP
Gabarito: letra B. A conduta descrita — oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício — é exatamente o tipo penal do art. 333 do Código Penal, que define o crime de corrupção ativa.
A banca cobra a literalidade da lei. O artigo é claro:
Art. 333CP
Art. 333 — Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
A corrupção ativa é crime praticado por particular contra a Administração Pública, e o legislador rompeu com a teoria monista, criando dois delitos distintos: corrupção passiva (art. 317) para o funcionário e corrupção ativa (art. 333) para o particular.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Descaminho (art. 334, CP) é iludir o pagamento de imposto devido pela entrada ou saída de mercadorias. Não envolve oferecimento de vantagem a funcionário para ato de ofício.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 333, CP, a conduta é de corrupção ativa. O tipo é misto alternativo (oferecer ou prometer), e o crime é formal (consuma-se com a simples oferta, independentemente de aceitação).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Tráfico de influência (art. 332, CP) consiste em solicitar, exigir, cobrar ou obter vantagem a pretexto de influir em ato de funcionário público. O sujeito ativo é quem pede a vantagem para si ou para outrem, não quem oferece ao funcionário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Usurpação de função pública (art. 328, CP) é assumir, sem direito, o exercício de função pública. Não há oferecimento de vantagem.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Exercício funcional ilegal (art. 328, CP? Na verdade, o CP não prevê esse nomen iuris como autônomo; pode referir-se ao art. 328 (usurpação) ou ao art. 330 (desobediência). Em qualquer caso, não se enquadra na conduta de oferecer vantagem.
PEGA ESSA DICA!
A banca cobra a literalidade do art. 333. Decore o verbo "oferecer ou prometer" e o fim "para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício". É a definição clássica de corrupção ativa.