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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FGV 2021

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
fg044815
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Paulínia - SP
Ano
2021
Nível
Fundamental
Cargo
Guarda Patrimonial
Aquele que oferece ou promete vantagem indevida a um funcionário público, para que ele pratique, omita ou retarde ato de ofício comete o crime de
  1. Adescaminho.
  2. Bcorrupção ativa.
  3. Ctráfico de influência.
  4. Dusurpação de função pública.
  5. Eexercício funcional ilegal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — corrupção ativa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Corrupção ativa – art. 333, CP

Gabarito: letra B. A conduta descrita — oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício — é exatamente o tipo penal do art. 333 do Código Penal, que define o crime de corrupção ativa.

A banca cobra a literalidade da lei. O artigo é claro:

Art. 333CP

Art. 333 — Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

A corrupção ativa é crime praticado por particular contra a Administração Pública, e o legislador rompeu com a teoria monista, criando dois delitos distintos: corrupção passiva (art. 317) para o funcionário e corrupção ativa (art. 333) para o particular.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descaminho (art. 334, CP) é iludir o pagamento de imposto devido pela entrada ou saída de mercadorias. Não envolve oferecimento de vantagem a funcionário para ato de ofício.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme art. 333, CP, a conduta é de corrupção ativa. O tipo é misto alternativo (oferecer ou prometer), e o crime é formal (consuma-se com a simples oferta, independentemente de aceitação).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Tráfico de influência (art. 332, CP) consiste em solicitar, exigir, cobrar ou obter vantagem a pretexto de influir em ato de funcionário público. O sujeito ativo é quem pede a vantagem para si ou para outrem, não quem oferece ao funcionário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Usurpação de função pública (art. 328, CP) é assumir, sem direito, o exercício de função pública. Não há oferecimento de vantagem.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Exercício funcional ilegal (art. 328, CP? Na verdade, o CP não prevê esse nomen iuris como autônomo; pode referir-se ao art. 328 (usurpação) ou ao art. 330 (desobediência). Em qualquer caso, não se enquadra na conduta de oferecer vantagem.

PEGA ESSA DICA!

A banca cobra a literalidade do art. 333. Decore o verbo "oferecer ou prometer" e o fim "para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício". É a definição clássica de corrupção ativa.

Gabarito: letra B.

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